Procedimento Comum Cível 0002148-29.2015.8.17.0480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002148-29.2015.8.17.0480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - Autor para fins de publicidade Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da Decisão de ID 172431719, conforme segue transcrito abaixo: "(...) DECISÃO A prova técnica pericial é essencial para dirimir a controvérsia existente nos fólios, visto que poderá indicar se existe ou não incapacidade física para o trabalho da parte autora. Nas ações acidentárias, os desembolsos dos honorários periciais são efetuados pela Fazenda Pública de forma antecipada, numa exceção à regra prevista no art. 27 do CPC. Assim dispõe o §2º do art. 8º da Lei n. 8.620/1993, in verbis: Art. 8º. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. § 2º. O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Sobre o tema, colacionamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - INSS - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS - VALOR - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - ADIANTAMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.620/93. A fixação de honorários periciais deverá alcançar patamar adequado e suficiente para remunerar o trabalho do expert judicial, atendendo-se, principalmente, à complexidade da tarefa a ser desenvolvida e ao tempo necessário para realizá-la. A Lei 8.620/93, em seu artigo 8º, 2º, atribuiu ao INSS a obrigação de adiantar os honorários periciais em todas as ações que envolvam acidente de trabalho, sem estipular qualquer limite quantitativo a esse adiantamento, e, diante de seu caráter especial deve prevalecer sobre outras normas de caráter gerais (TJMG - Agravo de Instrumento n. 1.0701.14.037580-2, Relator: Desembargador Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, Julgamento em: 04.02.2016, Publicado em 12.02.2016) (Destaque nosso). HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO INSS. ADIANTAMENTO. SÚMULA N. 232/STJ. 1. O INSS deve antecipar o pagamento dos honorários periciais em estrita observância ao quanto disposto na Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita a exigência do depósito prévio dos honorários do perito". 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF1 - Agravo de Instrumento n. 00737058020114010000 - Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, Data da Publicação: 27.11.2018) (Destaque nosso). O próprio Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco já decidiu: HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS, INSS, LEI Nº 8.620/93. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O cerne da presente lide reside na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais correspondentes ao exame do agravado, com o propósito de aferir a alegada incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho, em razão de acidente de trabalho. Pois bem. À partida, registro a legislação aplicável à demanda, que dispõe expressamente respeito dos honorários periciais, in verbis: "Lei n. 8.620/93. Art. 8º. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. 1º. O INSS é isento de pagamento de custas, traslados, preparos certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. 2º. O INSS ANTECIPARÁ OS HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO". 2 - Dentro desse contexto, não existem dúvidas sobre o responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. Á evidencia, o Instituto Nacional do Seguro Social detém o ônus quanto à verba pericial, sem que as resoluções apontadas pela autarquia em suas razões recursais possam afastar tal regramento previsto na Lei n. 8.620/93. Admitir que a Resolução ou Portaria excluam aplicação da Lei Federal supracitada seria uma odiosa subversão da ordem jurídica, o que, até o presente momento, ainda não encontra ressonância nos tribunais. 3 - Avançado no exame das razões do agravo de instrumento, creio que não merece prosperar o argumento do INSS no sentido de que a ação é promovida por beneficiário da justiça gratuita, o que imputaria ao Estado de Pernambuco dever de prestar assistência judiciária, de acordo com a combinação dos artigos 19 e 33, do CPC, e artigo 3º da Lei nº 1.060/50. Justifico. A meu ver, o objeto do presente recurso está dentro dos moldes previstos na Lei 8.620/93, sem exigir maior esforço interpretativo, uma vez que a Lei é clara e translúcida nos seus termos, sem fazer qualquer ressalva. Com efeito, a regra de que o INSS adiantará os honorários detém um caráter especial, disciplinando a obrigação de ordem processual da Autarquia nas demandas de acidente de trabalho, que deve prevalecer sobre qualquer outra norma de caráter geral e ainda que a parte esteja sob o pálio da justiça gratuita. Apenas para concluir esta argumentação, no sentido de que deve prevalecer a especialidade da lei, faço um paralelo com a linha de raciocínio do Superior Tribunal de Justiça quando apreciou a exigência de garantia do juízo como condição de procedibilidade para os embargos do devedor, mesmo quando este é beneficiário da justiça gratuita. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS.1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.2. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita.3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80.4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar. Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50.Recurso especial improvido.(REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014)". Em verdade, o legislador quis reforçar a obrigação social da autarquia previdenciária nas suas demandas, afastando parte contrária de qualquer ônus.4 - À derradeira, quanto ao valor de R$1.000,00, creio que está em consonância com o trabalho do perito, bem como o juiz de primeiro grau, mais próximo da lide, consegue visualizar melhor a atribuição do perito e aferir o valor condizente com o trabalho realizado.5 - Recurso de Agravo improvido. (TJPE - Agravo de Instrumento n. 0006190-43.2014.8.17.0000 - 3ª Câmara de Direito Público - Desembargador Relator Alfredo Sérgio Magalhães Jambo - Julgamento em 06 de janeiro de 2015 - Publicação 14.01.2015) (Destaque nosso). Solidificando o entendimento acima sufragado, o Tribunal de Justiça deste Estado proferiu decisão no mesmo sentido, exatamente no último de 06 de março de 2020 (Apelação / Reexame necessário n. 0000603-40.2016.8.17.2370 - Relatoria do Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello). Nesse contexto, tratando-se de ação que persegue o recebimento de auxílio-acidente é ônus do INSS recolher os honorários periciais antecipadamente, inclusive em patamar fixado pelo Juízo, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Resolução n. 232 do CNJ ou qualquer outra não tem o condão de afastar Lei Federal e nem de muito menos limitar o valor da perícia, quando a Lei Federal não impõe um quantitativo fixo. Noutro aspecto, consigno que, caso a autarquia-ré permaneça inerte quando intimada para recolher os honorários periciais, ocorrerá a preclusão consumativa do referido meio de prova e o feito será julgado com a base nas outras provas coligidas nos autos, consagrando-se o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Considerando a complexidade da perícia, visto que determinará se o autor perdeu a capacidade de laborar, entendo que os honorários periciais devem ser fixados em 1/2 (meio salário mínimo). Nomeio o perito judicial com atuação nesta Vara ANTÔNIO GOMES DE MENEZES JÚNIOR - (CRM/PE n. 16860 / CPF/MF N. 946.498.124-53), com endereço na Rua Pascoal Leme, n. 157, Mauricio de Nassau, Caruaru/PE, 55014-746, telefone n. 81 9.9672-2020, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e indicar data para realização da perícia, que acontecerá na sala de audiências desta 2ª Vara Cível. Com a resposta do perito médico, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0002148-29.2015.8.17.0480 AUTOR(A): FLAVIA AZEVEDO DE LIMA intime-se a autarquia-ré para providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 dias. Expedientes necessários. Caruaru/PE, 04.06.2024.(...)" CARUARU, 16 de setembro de 2024. GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BASTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA AZEVEDO DE LIMA em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de FLAVIA AZEVEDO DE LIMA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

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