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Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao ErárioIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.245,67

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

DARIO ANTONIO FURTADO CAMPOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

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Partes do Processo(30)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARIO ANTONIO FURTADO CAMPOS em 04/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DARIO ANTONIO FURTADO CAMPOS em 09/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Todas as movimentações(36)