Cumprimento de sentença 0105850-79.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0105850-79.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NOVA VICOSA GESTAO DE BENS E DIREITOS LTDA. EXECUTADO(A): DIAMANOR FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0105850-79.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Determinada a intimação da Executada, pela via postal, no endereço lançado nos autos. No entanto, antes do seu cumprimento pela Diretoria Cível, a parte Exequente se manifestou nos autos para requerer que a intimação seja realizada na pessoa da advogada da parte Exequente, por entender não ser a hipótese do §4º do art. 513, do CPC. Vindo-me os autos conclusos, DECIDO. Da análise dos autos, constato que a Sentença de ID115093096 transitou em julgado em 10.11.2022, conforme certificado nos autos. Entretanto, evidenciado erro material no julgado, a Sentença sofreu correção na sua parte dispositiva (ID147927698). Sem recurso, o Juízo declarou o trânsito em julgado, no dia 13/01/2024. Assim, assiste razão ao Exequente ao requerer que a intimação da Executada ocorra por sua advogada, nos termos do art. 513, do CPC. Ante o exposto, torno sem efeito o despacho de ID161117513 e determino que seja intimada a empresa executada, por sua advogada, via PJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetiva intimação, efetue(m)o pagamento da quantia perseguida no presente cumprimento de sentença advertindo-lhe de que o não cumprimento voluntário ensejará o acréscimo de 10% (dez por cento) ao valor devido, a título de multa e mais 10% a título de honorários, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Atente-se o executado que, na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, as custas processuais e a taxa judiciária deverão ser recolhidas integralmente pelo devedor, considerando o valor total da execução, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade (art. 9º, IV, c/c art. 16, IV, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020). Não sendo indicados bens, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, indicando meios para satisfazer a obrigação. Recife, 16 de setembro de 2024. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito (avpa)

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Decorrido prazo de DIAMANOR FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(29)