Procedimento Comum Cível 0103715-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103715-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181723103, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E EM REGIME DE PLANTÃO Pede o autor, em tutela de urgência, que seja realizada perícia no automóvel objeto da lide, com o objetivo de constatar os vícios do produto comprado, além da suspensão do contrato de financiamento até o final do processo, bem como o fornecimento de carro reserva até a conclusão da demanda. Relata o autor que adquiriu, em dezembro de 2023, um veículo perante a empresa ré, de forma que o mesmo vem demonstrando vários problemas, vícios ocultos, sendo certo que já fora várias vezes para reparo e sem qualquer resolução. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. A medida pleiteada pelo autor corresponde à tutela de urgência de natureza cautelar, a qual exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). In casu, da análise dos documentos colacionados aos autos, tenho por fazer algumas observações pertinentes: a) Contrato de compra e venda do bem objeto da lide, firmado entre a ré e a autora MARLENE; b) Cadastro do autor como motorista do aplicativo UBER; c) Conversas do autor com representantes da ré dando conta dos problemas ocasionados e demora na resolução, bem como conversas com representante da loja onde o automóvel deu entrada para reparos; Diante das alegações acima, a meu ver, há elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano, também entendo que está caracterizado, na medida em que esperar todo trâmite processual sem poder exercer o seu trabalho, além de, talvez, não conseguir utilidade prática para a perícia no bem objeto da lide, acarreta à parte autora lesão grave de difícil reparação. Doutra banda, com relação à suspensão do contrato de financiamento, impossível o deferimento do pedido, posto que trata de situação contratual perante terceiro que não é parte no presente feito. Assim sendo, com base na fundamentação supra, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103715-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARLENE ALMEIDA DA SILVA GOMES REPRESENTANTE: EWERTON DE LIMA GOMES DEFIRO, EM PARTE, os pedidos de tutela de urgência requestado, determinando: a) Perícia mecânica com o objetivo de verificar os supostos vícios do bem. Dito isso, intime-se o perito Luiz Otávio Chagas Sobral, engenheiro mecânico, cujo endereço é do conhecimento da secretaria, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita ou não o múnus, e, em caso positivo, especificar o valor dos seus honorários (art. 465, § 2º, I do NCPC), com base na maior ou menor complexidade do exame, a extensão do trabalho, os fatores relativos à dificuldade, particularidade e profundidade do trabalho a ser desenvolvido, considerando ainda o tempo que provavelmente demandará a execução do serviço, o esforço despendido na sua realização e sua qualificação profissional. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto a proposta de honorários do perito, nos termos do art. 465, §3º do NCPC. Quanto ao adiantamento dos honorários periciais, cabe, nesse momento, alguns esclarecimentos. Em que pese a parte ré não ter requerido o exame, mas sim a parte autora, saliento que ele é de extrema necessidade para o deslinde da questão. Além disso, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, é parte hipossuficiente em relação a empresa ré, restando impossibilitada de arcar com os custos do referido exame. Doutra banda, a parte ré é instituição de grande porte financeiro, o que demonstra a vulnerabilidade ou desigualdade entre os sujeitos da relação conflituosa, pelo que, conforme requerido pela parte autora em sua inicial, entendo que a aplicação do CDC consolidará materialmente o princípio constitucional da igualdade, e, assim, decido inverter o ônus da prova e determinar que a parte ré seja responsável por arcar com os custos do exame pericial. No prazo de 15 (quinze) dias da intimação dessa decisão, as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, ou, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, § 1º do NCPC). Fixado o valor dos honorários e efetivado o depósito, intime-se o perito para indicar expressamente dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, cujo prazo desde logo lhe assino de 60 (sessenta) dias para cumprir o seu mister. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e juntar os pareceres de seus assistentes técnicos, querendo (NCPC – art. 477). b) Que a ré entre ao autor, no prazo de até 5 (cinco) dias, caso reserva para ser utilizado até o final da demanda. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada na Central de Audiências, neste ato designada para o dia 11/11/2024, pelas 12h00 (art. 334, caput, CPC), advertindo-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC) Conquanto tenha uma das partes manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, o art. 334, § 4º, I dispõe que a audiência apenas não será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido. Cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar defesa escrita, com a advertência de que trata o artigo 344, do CPC e observando-se o termo a quo para contagem do prazo conforme o disposto no art. 335, CPC. Intimem-se. Cumpra-se em caráter de urgência e em regime de plantão. RECIFE, 10 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. em 14/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2025.

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