Procedimento Comum Cível 0057431-18.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057431-18.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182027977, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0057431-18.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO RODRIGUES DA SILVA NETO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARS, ajuizada por JOÃO RODRIGUES DA SILVA NETO, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu causídico, em desfavor do Município do Recife e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, também qualificados, através da qual é buscada medida judicial apta a garantir-lhe a anulação do ato que o eliminou nas etapas da avaliação psicossocial, para que assim possa seguir no concurso público para o provimento de vagas para Agente de Saúde Ambiental e Combate as Endemias (ASACE), nas vagas reservadas as pessoas com deficiência. Pretende o autor a convocação para as demais fases do concurso, com deferimento do direito à nomeação e posse em caso de êxito. Narra a parte autora que se inscreveu no concurso, onde concorreu às vagas reservadas aos PcD’s, visto ser portador de deficiência física – monoparesia com perda parcial das funções motoras de um membro, com 90% dos movimentos restringidos, bem como possui osteomielite crônica de fêmur esquerdo, associado a deformidade em varo distal do fêmur e rotacional e, ainda, encurtamento local aproximadamente 2,2 cm, mas restou eliminado na avaliação biopsicossocial, etapa que o classifica como pessoa com deficiência, não sendo considerado pela junta médica como pessoa portadora de deficiência, sendo, assim,inapto a seguir nessa condição. Afirma que foi considerado apto como pessoa com deficiência no resultado preliminar em 27 de fevereiro de 2024, confirmado em 4 de março de 2024. Após ser aprovado na prova objetiva em 28 de maio de 2024, foi convocado para a segunda fase do curso de formação inicial em 8 de abril de 2024 e obteve pontuação superior à média, conforme resultado divulgado em 22 de abril de 2024. Durante a avaliação psicossocial, que deveria ser conduzida por uma equipe multidisciplinar, apenas uma pessoa estava presente, e não fez questionamentos suficientes sobre a deficiência do autor. No resultado preliminar de 8 de maio de 2024, o autor foi considerado inapto, sob a alegação de que não é pessoa com deficiência. Diz que apresentou pedido de revisão contra o resultado preliminar da Avaliação Biopsicossocial dentro do prazo previsto. Em 13 de maio de 2024, a resposta aos pedidos de revisão foi publicada, mas o seu nome e sua classificação não foram divulgados publicamente. Defende erro no seu resultado, pois não foi considerada pessoa portadora de deficiência quando, na verdade, diz que todos os documentos juntados mostram com clareza a sua deficiência. Completa que tem dupla deficiência e a banca faz menção a simples deficiência e de forma sem motivação suficiente. Traz laudos particulares com atestados de que possui a condição que afirma ter e que elas estão presentes na lei e apostas no edital do certame. Argui que a conclusão geral é totalmente contraditória e, defendendo estarem presentes os requisitos, requer a tutela de urgência a fim de assegurar a participação nas etapas subsequentes do concurso público. No mérito, requer reclassificação e, alcançando-lhe a pontuação a colocação dentre as vagas ofertadas ou que surgirem no decorrer do certame, que seja assegurada a sua nomeação e posse em caráter precário ficando na condição sub judice até o transito em julgado da presente ação. Junta documentos e faz os demais requerimentos de estilo. Atribui valor a causa. As partes rés se manifestaram sobre o pedido liminar, defendendo ausência dos requisitos para a concessão de tutela e que o decreto que regulamenta a matéria é taxativo em quais situações é caracterizada deficiência, e a situação vivenciada pela impetrante não está nele incluída. Dizem que o encurtamento de membro < 2 cm, não cumprindo o requisito formal da norma legal aplicável ao tema – Decreto 5.296/04, artigo 5º, § 1º, inciso I, alínea “a”. Entre outros argumentos, requerem o indeferimento do pedido. A parte autora se manifestou sobre a contestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Por não haver elementos acostados à exordial aptos a afastar a alegada insuficiência de recursos financeiros, defiro a justiça gratuita. A parte demandante formulou pedido de tutela provisória de urgência, com base no art.300 do CPC. Passo, portanto, a sua análise. Como é sabido, as tutelas provisórias de urgência, seja de caráter satisfativo ou cautelar, necessitam para sua concessão da demonstração, em sede de cognição sumária, de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconizado no art. 300 do NCPC. Segundo a melhor doutrina, “o magistrado precisa avaliar se há elementos que ‘evidenciem a probabilidade’ de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante.” Assim, impende ao julgador, em sede de cognição sumária, verificar uma verdade provável a partir da narrativa apresentada correlacionando-a à probabilidade de subsunção dos fatos à norma invocada e aos efeitos pretendidos, sem que para isso exista necessidade de dilação probatória. O caso em comento traz a necessidade de verificação da conclusão pela inaptidão do autor, se essa tem base em lei e em edital e, ainda, se é provida de razoabilidade na exigência. Pois bem. O caso em comento traz peculiaridades que merecem observância. Isso porque o demandante afirma que todos os exames atestam ser ele portador de deficiência física, não restando dúvidas acerca da sua deficiência, fazendo jus a concorrer à vaga de PcD no concurso em tela. Quanto ao mérito, afirma o demandante que em razão de sua deficiência, por ser portador de várias enfermidades, tem o direito a se manter no concurso para o qual concorreu em vaga para deficiente. Insurge-se contra a decisão administrativa que indeferiu sua continuação para as demais fases, quando, na fase de avaliação biopsicossocial, a banca entendeu por não existir deficiência, já que sua enfermidade não está prevista na lei. Pois bem. Ainda que atos da administração pública gozem de presunção de legalidade e veracidade, analisando detidamente e contrapondo os laudos da parte autora e a justificativa simples da Banca para constatar o autor como inapto a se manter nas vagas de PCD, passo a considerar as provas suficientes para verificar o direito aqui alegado. Sendo assim, entendo, neste momento, que as provas que se tem nos autos são suficientes para verificar o direito alegado. De efeito, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua realização de demais provas para o convencimento, podendo este se basear em prova exclusivamente documental. Observa-se que o resultado que a banca dá, embora não se apresente analítico, decomposto em partes, fala das doenças do autor, contudo, entende que não há deficiência nos termos da lei. Ora, atente-se que documentos médicos juntados pelo demandante, sobretudo dos ids n 171987973, n 171987974, n 171987977, n 171987979, demonstram que o autor é portador de doenças, com grande e grave prejuízo a sua mobilidade, atestando ser pessoa com deficiência. Não bastasse isso, observa-se exames médicos juntados que demonstram as enfermidades, notadamente tendo 90% dos movimentos restringidos, bem como osteomielite crônica de fêmur esquerdo, associado a deformidade em varo distal do fêmur e rotacional e, ainda, encurtamento local. Os laudos médicos juntados são objetivos e explicitam suas enfermidades com relação a membros principalmente inferiores, as quais causam limitações físicas importantes como perda de força, acarretando o comprometimento das funções físicas com redução da mobilidade e comprometimento funcional dos membros. O edital do certame levou em consideração a deficiência tida em lei para verificar a condição de cada candidato na fase específica. Para tanto, observou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 4º, I, do Decreto 5.296/04, nesse sentido: […] Decreto 5.296/04, Art. 5º, § 1º, I, a) define deficiência física como "paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". Para que o requerente se enquadre no conceito de portador de deficiência física estabelecido nas legislações era necessária análise da banca examinadora para averiguação das condições. Pelo que se vê no resultado, a banca concluiu que a condição apresentada pelo candidato não se enquadra na definição da legislação vigente, visto que o Autor apresentou Encurtamento de membro < 2 cm, motivo pelo qual não se enquadra nos ditames legais para gozar dos benefícios de indivíduos portadores de deficiência. Contudo, observe-se que a condição do autor traz outras deficiências. Além de não motivarem em provas a constatação referida, observa-se que o autor sofre de verdadeira monoparesia com perda parcial das funções motoras de um membro, já que perdeu 90% da mobilidade do joelho, bem como tem osteomielite crônica de fêmur esquerdo, deformidade em varo distal do fêmur e rotacional, além de referido encurtamento local. Para fins de fundamento, é válido mencionar sobre a existência de um Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o qual fala sobre o que seria deficiência. Traz as definições dos conceitos utilizados no decreto referido, conforme o Sistema de Informações da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - SICORDE2, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, Presidência da República, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU e da Agência Brasileira de Cooperação - ABC, Ministério das Relações Exteriores: Observe-se: Amputação - perda total ou parcial de um determinado membro ou segmento de membro; Paraplegia - perda total das funções motoras dos membros inferiores; Paraparesia - perda parcial das funções motoras dos membros inferiores; Monoplegia - perda total das funções motoras de um só membro (inferior ou superior); Monoparesia - perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou superior); Tetraplegia - perda total das funções motoras dos membros inferiores e superiores; Tetraparesia - perda parcial das funções motoras dos membros inferiores e superiores; Triplegia - perda total das funções motoras em três membros; Triparesia - perda parcial das funções motoras em três membros; Hemiplegia - perda total das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo); Hemiparesia - perda parcial das funções motoras de um hemisfério do corpo (direito ou esquerdo); Ostomia - intervenção cirúrgica que cria um ostoma (abertura, ostio) na parede abdominal para adaptação de bolsa de fezes e/ou urina; processo cirúrgico que visa à construção de um caminho alternativo e novo na eliminação de fezes e urina para o exterior do corpo humano (colostomia: ostoma intestinal; urostomia: desvio urinário); Paralisia Cerebral - lesão de uma ou mais áreas do sistema nervoso central, tendo como conseqüência alterações psicomotoras, podendo ou não causar deficiência mental; Nanismo - deficiência acentuada no crescimento. Observando os termos, tem-se que o requerente se encaixaria em Monoparesia e paraparesia, onde o conceito de deficiência inclui a incapacidade relativa, parcial ou total, para o desempenho da atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Desta feita, como dito anteriormente, os laudos médicos particulares emitidos por médicos especialistas, indicam que o suplicante possui restrições parte em parte inferior do seu corpo. Isso reflete a mobilidade prejudicada que se comprova do suplicante apta a considerá-lo deficiente e a concorrer como deficiente em concursos públicos. As enfermidades efetivamente comprovadas por laudos e exames médicos revelam sua incapacidade de mobilidade em várias partes do corpo. Ainda que os laudos juntados pela parte autora tenham sido produzidos unilateralmente, convenço-me que as patologias ocasionaram e sequelas limitantes de movimento. Com efeito, não se pode deixar de lado a garantia dos direitos dos portadores de necessidades especiais de ter acesso ao mínimo de dignidade. Assim, sob o prisma da legalidade, entendo que o demandante apresenta razões que maculam o ato administrativo. Em casos de flagrante, é cediço que o poder judiciário deve atuar. A jurisprudência recente do STJ, tem entendido que as cláusulas do edital admitem interpretação, cabendo ao Estado-Juiz ater-se ao fim almejado pela Administração pública quando da elaboração do edital, a fim de se impor congruência entre a atuação do Judiciário e a finalidade do certame. No caso retratado, há razoabilidade em se averiguar a comprovação do candidato como portador das enfermidades previstas em edital. Noutras palavras, com as provas que acompanham a petição inicial é possível comprovar, de plano, que a junta médica da banca incorreu em erro ou ilegalidade na análise e em sua constatação quanto as enfermidades da autora. Desta feita, tenho pela existência da probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado para suspender a inaptidão do autor, atribuindo-lhe a condição do candidato “sub Júdice”, permitindo participar das demais fases que vier a existir do concurso em tela Defiro o pedido de justiça gratuita por não evidenciar elementos aptos ao afastamento da hipossuficiência financeira alegada. Cite-se o réu (Município do Recife) para a apresentação de contestação aos termos da ação, visto que apenas se manifestou quanto ao pedido liminar, conforme restou intimado. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

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