Embargos à Execução Fiscal 0017027-20.2024.8.17.2810 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0017027-20.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CARGILL AGRICOLA S A EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180201426, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0017027-20.2024.8.17.2810 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo embargante acima identificado, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Na petição inicial, a embargante requer a suspensão da execução fiscal e a procedência dos embargos opostos. Como é cediço o valor atribuído à causa quando interpostos embargos à execução para impugnação da totalidade da dívida, objeto da execução, equivalerá ao valor atualizado desta. Tendo em vista o documento id. 175979133 apresentado não tem correlação com este feito, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o correto pagamento de custas judiciais, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Saliento que o pagamento de custas deve estar vinculado ao presente processo, e não à execução fiscal que ensejou a oposição dos presentes embargos. Todavia, a restituição das custas pagas de forma errônea deverá proceder por meio de requerimento, formulado pela parte interessada, endereçado à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme orientações constantes no site https://portal.tjpe.jus.br/servicos/restituicao-de-taxa-judiciaria-e-custas-processuais. JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL CALIXTO BRASIL Juiz de Direito] " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de setembro de 2024. ANGELO FABIO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)