Procedimento Comum Cível 0038047-85.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038047-85.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038047-85.2006.8.17.0001 ESPÓLIO: MUNICIPIO DO RECIFE ESPÓLIO: VASCONCELOS COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175021272, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA O MUNICÍPIO DO RECIFE, já qualificado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de VASCONCELOS COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, visando a procedência da ação para que seja determinada a recuperação do imóvel situado na Rua Imperatriz Tereza Cristina, n.º 83, Boa Vista, nesta Cidade. O processo foi inicialmente ajuizado em face de JOSÉ CORREIA DE VASCONCELOS e LOJAS KILOMANIA. Alega que o primeiro réu é proprietário de um prédio com 4 (quatro) andares localizado em Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural/Setor de Preservação Rigorosa com mau estado de conservação com problemas estruturais e infiltrações que necessitam de reparos e manutenção. Aduz que o segundo réu é uma loja de confecção que está em funcionamento no térreo do prédio. Fundamenta a sua demanda no art. 174, inciso II da Lei n.º 7.427/61, inciso II do art. 241 e art. 254 da Lei Municipal nº 16.292/97. Requer, assim, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para determinar que os réus recuperarem o imóvel, sanando os vícios e defeitos apontados, deixando-o em bom estado de conservação, cominando-lhes pena pecuniária para tanto, conforme parecer de Id 92480232 – Página 20. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a tutela de urgência de Id 92480235 para determinar a recuperação do imóvel pelo réu. A parte VASCONCELOS COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A apresentou manifestação no Id 92480235 e seguintes. Aduz que se encontra vigente um contrato de locação com a empresa Mais por Menos Comércio e Confecções Ltda., sendo acordado entre as partes, na cláusula sexta, em manter a conservação do imóvel em questão. Argumenta que vem realizando intervenções no imóvel por profissional contratado, providenciando a proteção na fachada, conforme fotos de Id 92480237. Posteriormente, comunicou no Id 92480239 que concluiu os reparos no imóvel objeto da lide, conforme Id 92480239. Devidamente intimado, o Município requereu a apresentação do ART do serviço de reforma. Em seguida, informou que a irregularidade no imóvel ainda persiste. Foi marcada audiência de instrução que restou prejudicada, em razão da ausência da segunda ré, conforme Id 92480241. Em razão da ausência da intimação dos réus, foi determinada a adoção de diligências pela parte autora para trazer aos autos dados dos réus do presente processo. O Município do Recife informou na petição de Id 92480243 que o imóvel está registrado em nome da empresa VASCONCELOS COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e indicou novo endereço para intimação. Foi deferido o pedido de alteração do polo passivo da demanda. Novo mandado de citação foi expedido com resposta negativa. Posteriormente, a edilidade apresentou novo endereço do réu, sendo devidamente citado. Foi apresentada contestação no Id 149009293. Alega a perda de objeto da demanda, em razão de ter sido realizado reparos desde o ano de 2007, fato este incontroverso, constando tal informação nos autos, a qual não foi impugnada pelo autor. Alega que a edilidade não comprovou que ainda persiste a irregularidade no imóvel, mas apenas em 2018 (mais de 10 anos após os reparos) junta um ofício da DIRCON indicando que em nova vistoria as irregularidades do imóvel permanecem. Não obstante as alegações acima apresentadas, este réu colaciona aos autos o contrato de locação (DOC. 01) firmado em 03/2023 com a empresa CAPRINA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (atual inquilina do imóvel), onde, anexo ao referido instrumento se encontra um laudo de vistoria datado de 17 de março de 2023, sendo possível confirmar estado do imóvel, inclusive através de imagens internas. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou novo laudo de vistoria no Id 163202316, informando que o risco do imóvel ainda persiste. Vieram-me conclusos. É relatório. Passo a decidir. De início, observa-se que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos objetos da demanda, conforme art. 373, inciso I do CPC. Da mesma forma, o inciso II prevê que cabe ao réu o réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Município do Recife comprovou que ao tempo do ajuizamento da demanda existia a irregularidade no imóvel citada na petição inicial, conforme Id 92480232 – Página 20 – observando que no 2º ao 3º pavimento do imóvel, existiam várias fissuras, com infiltrações e ferragem oxidada devido a problemas na coberta. A parte ré apresentou fotos e documentos indicando que existiu alguma intervenção no imóvel no ano de 2007 no Id 92480237 e seguintes do processo, garantindo a proteção dos pedestres, usuários e clientes da loja que funcionava no térreo, mas não apresentou ART da obra como solicitado pela edilidade. Da mesma forma, apresentou uma vistoria realizada pelo atual locatário do imóvel no id 149009295 já no ano de 2023. Contudo, a edilidade realizou vistoria, conforme Id 163202316, também em 2023, apontando várias irregularidades que persistem na fachada como infiltrações percoladas no revestimento, desgaste e enraizamento de vegetação, marquise apresentando desprendimento de peças, classificando o imóvel com Risco 1 – Baixo. Em que pese a parte ré ter alegado que promoveu a recuperação do imóvel, apresentou vistoria interna detalhada sobre as condições do edifício, mas não detalhou o estado da fachada do imóvel. Apesar das fotos tiradas na vistoria de Id 149009295 – Página 02 apresentar o Edifício pintado, nota-se que há o enraizamento da vegetação no lado esquerdo da fachada, indicando umidade. Não foi apresentado qualquer serviço para contornar a irregularidade após a vistoria realizada pela edilidade, sendo ônus da parte ré em comprovar a recuperação do imóvel. Sendo assim, é desnecessária a produção de provas que não àquelas que já constam nos autos, sendo caso de julgamento antecipado conforme art. 355, incisos I e II do CPC. Da mesma forma, pelas razões supracitadas, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Conforme é cediço, ao proprietário ou usuário do imóvel, a qualquer título, cabe a responsabilidade pela manutenção e conservação do bem, de modo a evitar danos para os ocupantes, usuários e para a coletividade como um todo, nos termos do disposto no art. 241, III da Lei Municipal nº 16.292/97. Por se tratar de responsabilidade solidária, o Município do Recife pode ajuizar ação em face do proprietário ou possuidor, no caso, locatário ou locador do imóvel. Consta nos autos o laudo de vistoria de Id 92480232 – Página 20 – observando que no 2º ao 3º pavimento do imóvel, elaborado ao tempo de ajuizamento da presente demanda, que existiam várias fissuras, com infiltrações e ferragem oxidada devido a problemas na coberta. Acrescenta-se que a edilidade realizou vistoria, conforme Id 163202316, em 2023, apontando várias irregularidades que persistem na fachada como infiltrações percoladas no revestimento, desgaste e enraizamento de vegetação, marquise apresentando desprendimento de peças, classificando o imóvel com Risco 1 – Baixo. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é inconteste que a presente ação de obrigação de fazer, de natureza urbanística, visa o resguardo do bem estar social e, assim, é o instrumento apropriado para restituir a ordem urbanística que fora danificada, preservando os limites impostos ao uso e à disposição do direito de propriedade. A parte ré apresentou fotos e documentos indicando que existiu alguma intervenção no imóvel no ano de 2007 no Id 92480237 e seguintes do processo, como também apresentou uma vistoria realizada pelo atual locatário do imóvel no id 149009295 já no ano de 2023. Contudo, após a vistoria realizada pela edilidade, confrontando com aquela realizada pela parte ré, nota-se que não detalhou o estado da fachada do imóvel. Apesar das fotos tiradas na vistoria de Id 149009295 – Página 02 apresentar o Edifício pintado, nota-se que há o enraizamento da vegetação no lado esquerdo da fachada, indicando umidade. Não foi apresentado qualquer serviço para contornar a irregularidade após a vistoria realizada pela edilidade, sendo ônus da parte ré em comprovar a recuperação do imóvel. Nesse sentido, o direito de propriedade é relativizado pela promoção do bem estar social realizada pelo Estado, que tem o condão de limitar alguns interesses individuais em prol da sociedade. É dever do Município a ordenação do uso e ocupação do solo urbano, limitando o direito de construir, seguindo a legislação municipal, segundo o estabelecido no art. 30, inciso VII da Constituição Federal. Nessa toada, o art. 238 da Lei Municipal n.º 16.292/97 prevê como responsabilidade da edilidade “IV - exigir manutenção preventiva e permanente das edificações em geral, para assegurar à população as condições satisfatórias de segurança e habitabilidade;” e “VII - promover a responsabilidade do proprietário das edificações e instalações e/ou executores dos respectivos serviços, pelo descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes”. Ademais, o citado diploma normativo atribui ao proprietário do imóvel a obrigação de manter as condições de segurança, habitabilidade, estética e as características do projeto devidamente licenciado, em seu art. 254, como também assegura a possibilidade do Município realizar a fiscalização de qualquer irregularidade verificada nas instalações (art. 255 da Lei Municipal n.º 16.292/97). De outro giro, sabe-se, ainda, que nenhuma obra de construção ou reforma poderá ser executada, no Município do Recife, sem a apresentação do projeto arquitetônico, apenas podendo ser iniciada depois de devidamente licenciada pelo órgão técnico competente, inteligência dos artigos 185 e 197 da Lei municipal nº 16.292/97. Sendo assim, não há prova nos autos de que a irregularidade foi totalmente sanada, sabendo-se que é ônus da parte ré comprovar o fato modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do art. 372, inciso II do CPC. Em face do exposto, julgo procedente o pedido autoral para determinar que a parte ré promova, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a recuperação do imóvel situado na Rua Imperatriz Tereza Cristina, n.º 83, Boa Vista, nesta Cidade, comprovando que sanou as irregularidade detectadas e/ou concluiu os serviços, apresentando ART expedido para tanto, de acordo com o laudo de vistoria de Id 163202316, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Diploma Processual Civil. Condeno a ré em custas processuais e em honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(49)