Procedimento Comum Cível 0028887-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028887-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0028887-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNO MENDES DA COSTA Vistos, etc. Considerando a manifestação da parte autora, a qual esclarece que, embora não seja titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, reside no imóvel em que ocorreu a suposta suspensão do serviço, e em conformidade com a previsão do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, que equipara todas as vítimas do evento danoso à figura de consumidor, reconheço a legitimidade ativa da parte autora para pleitear a reparação pelos danos decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. De mais a mais, vale pontuar que, de acordo com a Súmula 192 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, é assegurado ao residente no imóvel afetado o direito de reivindicar indenização por danos morais, mesmo que não seja o titular do contrato de fornecimento. A documentação apresentada demonstram indícios de que a residência do autor é alvo da controvertida interrupção, o que confirma sua condição de vítima do dano. Diante do exposto, e por não se vislumbrar outros óbices à análise do mérito, prossigo com o regular andamento do feito, dando continuidade aos atos processuais. Assim, ordeno a citação da ré, via postal, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de data próxima para a designação de audiência de conciliação, e em homenagem aos princípios da eficiência e celeridade processual, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ante a qualificação apresentada que indica limitação razoável dos recursos financeiros da parte autora. Intimem-se. Recife, data da certificação. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MENDES DA COSTA em 03/11/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(61)