Embargos à Execução 0023283-25.2017.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0023283-25.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEDA DO PRAZERES COELHO DOS SANTOS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFCIO MAISON DA VINCI RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0023283-25.2017.8.17.2001 Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por Leda dos Prazeres Coelho dos Santos nos autos da Apelação Cível nº 0023283-25.2017.8.17.2001, em face do Condomínio do Edifício Maison da Vinci, na qual se discute a cobrança de débitos condominiais, que culminou na penhora do imóvel da apelante. A recorrente, em suas razões, reitera o pedido de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a execução forçada em trâmite pode resultar na alienação de seu imóvel, que é utilizado como residência familiar, o que configura grave risco de dano irreparável, conforme os termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na inicial, a apelante sustenta que o débito objeto da execução já teria sido quitado, com fundamento em decisão transitada em julgado, proferida no processo de nº 0127656-16.2005.8.17.0001, o que afastaria a pretensão de cobrança da parte apelada. Alega, ainda, que os cálculos apresentados pelo Condomínio estão incorretos, sendo necessário rever os valores para afastar o alegado excesso de execução. Além disso, o pedido é reforçado pela urgência, já que a penhora e avaliação do imóvel foram determinadas, o que reforça o perigo de dano iminente, sobretudo considerando o caráter propter rem da dívida condominial, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil. DECIDO. Tomando em análise o pedido de tutela recursal provisória, sabe-se que o art. 995, parágrafo único, do CPC/15, estabelece que o relator poderá deferir a antecipação de tutela recursal, desde que reste evidenciada a probabilidade de provimento do recurso (fumaça do bom direito) e fique demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (perigo da demora). No que tange ao perigo de dano grave, entendo que ele está presente. O imóvel objeto da execução serve como residência da apelante, conforme consta nos autos. A continuidade da execução, sem a suspensão da decisão, pode culminar na perda do imóvel da apelante, causando danos de difícil reparação, especialmente por se tratar de bem de família, cuja função social deve ser preservada, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Quanto à probabilidade de provimento do recurso, decerto que há o caráter propter rem da dívida condominial, contudo verifico que a matéria demanda maior análise. Há indicativos de que parte do débito já foi discutida em juízo, o que, se comprovado, pode impactar na procedência parcial das alegações da apelante acerca da quitação de parte das taxas condominiais. Embora não seja possível, nesta fase de cognição sumária, afirmar categoricamente sobre o mérito da apelação, as alegações trazidas pela apelante apresentam certa plausibilidade jurídica. Dessa forma, considerando que o prosseguimento da execução poderá resultar em alienação do imóvel da recorrente, a qual poderá ser irreversível, concedo o efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final desta apelação. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau para que suspenda a execução enquanto perdurar o trâmite deste recurso. Cópia desta decisão servirá como ofício. Retornem os autos com brevidade para análise do mérito do apelo. Intime-se e Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 02

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEDA DOS PRAZERES COELHO DOS SANTOS em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFCIO MAISON DA VINCI em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para EMBARGOS À EXECUÇÃO

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(24)