Procedimento Comum Cível 0024211-69.2011.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024211-69.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE CATENDE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175468338, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0024211-69.2011.8.17.0001 AUTOR(A): TRANS TEXEIRA SERVICOS DE ESCOLTA E TRANSPORTES LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por TRANS TEXEIRA SERVICOS DE ESCOLTA E TRANSPORTES LTDA - ME, por advogado habilitado, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE CATENDE, igualmente qualificado, objetivando, em suma, a reparação de danos sofridos em razão de sinistro envolvendo veículo de propriedade da autora. Alega que se trata de uma empresa do ramo de escolta de veículos de carga, em que seus veículos são sinalizados com na cor laranja e com listras pretas, como também sinaleiras de luz e bandeiras na lateral dos veículos. Afirma que em 31/03/2011, o veículo Fiat UNO ECONOMY, Placa PFA-6699, de propriedade da demandante estava realizando escolta de um veículo Caminhão Trator (cavalinho), Volvo FH440, Placa KFT7793 e carreta Placa CPJ9767, os quais estavam descarregados, mas estavam dirigindo para Igarassu para carregarem pilares de concretos para refinaria. Relata que no KM 91 na BR 101, sentido Cabo-Prazeres, o veículo da demandante bloqueou a pista com todos recursos necessários para tanto, contudo o veículo PALIO, Placa KJO 8338 de propriedade do Estado de Pernambuco e com adesivos do Município de Catende, conduzido por Antônio Luiz Marques de Oliveira, colidiu com o veículo de propriedade da autora, deslocando este veículo para baixo do veículo transportador, havendo perda total e, por pouco, não vitimou o motorista. Sendo assim, vem cobrar o ressarcimento do seu prejuízo com os lucros cessantes, considerando o preço diário da prestação de serviço do veículo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e o valor do veículo no importe de R$ 23. 541,60 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), totalizando com o valor dos custos para caracterizar o veículo para os fins que se presta de escolta, no importe de R$ 26.081,16 (vinte e seis mil, oitenta e um reais e dezesseis centavos). Atribuiu valor à causa o valor de R$ 38.881,16 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos). Juntou documentos. Recolheu custas processuais. O Estado de Pernambuco, em sua peça contestatória (ID 91089532). Preliminarmente, requereu a nulidade da citação, requerendo que seja intimado para audiência de conciliação, tendo em vista ausência de resistência. No mérito, argumenta que não há prova nos autos de que teria sido o veículo de propriedade da ré que teria provocado o acidente e que o boletim de ocorrência expedido pela PRF é datado em data posterior ao acidente. Afirma que não há nexo de causalidade. Impugna o valor dos danos pleiteados. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. O Município de Catende apresentou contestação de Id 91089547, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora não teria mencionado qualquer convênio entre os réus, já que o veículo é de propriedade do Estado de Pernambuco. No mérito, ressalta a ausência de nexo de causalidade. Ao final, requer a improcedência. A parte autora, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo para apresentação de réplica. A empresa demandante requereu a produção de prova em audiência. Foi realizada audiência no dia 06/06/2015, sendo ouvida a testemunha STÊNIO JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, conforme ata de Id 91089858. Foi expedida carta precatória para ouvida da testemunha ANTÔNIO LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA no Município de Catende, contudo o oficial de justiça informou que a testemunha não reside mais no local indicado. O Estado de Pernambuco, além de reiterar o pedido da ouvida da testemunha, requereu que o mesmo seja intimado no endereço Rua Vicente Ramos, n.º 14, Catende-PE. Foi designada audiência para ouvida da citada testemunha no dia 23/09/2023 e, diante da ausência da testemunha, apesar de intimada, o réu desistiu da sua ouvida, conforme ata de Id 143931404. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente processo demanda julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Verifica-se que foi designada audiência para tomar o depoimento da testemunha arrolada pelo Estado de Pernambuco, contudo diante da ausência da mesma, o réu desistiu da produção dessa prova, sendo determinado em audiência o encerramento da instrução processual e, assim, o julgamento antecipado da lide. Preliminarmente, verifica-se que o Estado de Pernambuco requereu a nulidade da citação, requerendo que seja intimado para audiência de conciliação, tendo em vista ausência de resistência. Nota-se que não é necessária a marcação de audiência preliminar na presente demanda, ajuizada antes mesmo da edição do CPC de 2015. Ainda mais, tratando-se de direitos indisponíveis, é dispensável a audiência preliminar. Da mesma forma, no Direito Brasileiro não se torna obrigatório o esgotamento das vias administrativas para solução dos conflitos antes de ajuizar qualquer demanda em face do Estado. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. O Município de Catende apresentou contestação de Id 91089547, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a autora não teria mencionado qualquer convênio entre os réus, já que o veículo é de propriedade do Estado de Pernambuco. Contudo, o Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela PRF aponta que o veículo envolvido na ocorrência PALIO, Placa KJO 8338, estava sendo conduzido por ANTÔNIO LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA, funcionário do Município de Catende. Ademais, nota-se as fotos tiradas no local do acidente que revelam o veículo em questão de cor branca com adesivo do Município de Catende, conforme Id 9108802. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada, em razão do veículo estar sendo utilizado pelo Município de Catende no momento do acidente, havendo responsabilidade solidária. Trata-se de ação de ressarcimento em que a empresa autora pleiteia ser ressarcida em razão da perda total do veículo indicado na inicial, danos materiais sofridos e lucros cessantes que deixou de auferir com a perda do veículo que teria sido provocada por agente administrativo do segundo réu, sendo de propriedade do primeiro réu. Verifica-se que a questão pode ser resolvida pelo viés da responsabilidade objetiva do Estado, incidindo, na hipótese, as diretrizes do artigo 37, § 6º da Constituição da República. Pela teoria do risco administrativo, adotada pelo direito positivo nacional, conforme se infere do citado dispositivo constitucional, para que se configure a responsabilidade civil do Poder Público, é necessário a ocorrência de três pressupostos, quais sejam, o fato administrativo, o dano e o nexo causal entre a ação do agente e o dano. Sendo assim, cabe ao lesado apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou de conduta estatal. In casu, há que se constatar que ocorreu, de fato, o acidente descrito na inicial, qual seja, a perda total do veículo que pertence a parte autora, foi provocado por conduta do agente público municipal que conduzia o veículo pertencente ao Estado de Pernambuco (conforme Id 91088015). O Boletim de Acidente aponta que em 31/03/2011, no KM 91 na BR 101, sentido Cabo-Prazeres, que o veículo (V1) Fiat UNO ECONOMY, Placa PFA-6699, estava bloqueando o trânsito com sinalizadores e o próprio veículo, que é de escolta, para a saída do V3 Volvo FH440, Placa KFT7793, com o reboque, de dentro do canteiro de obras na beira da BR, quando o V2 veículo PALIO, Placa KJO 8338, que vinha seguindo o fluxo sentido cabo-Recife colidiu na traseira do V1, empurrando o mesmo para baixo do reboque do V3. Da mesma forma, na audiência ocorrida em 11/06/2015, foi ouvida a testemunha indicada pela parte autora que presenciou o acidente, apresentando as seguintes declarações: “Presente a testemunha STÊNIO JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, RG nº 6307803 SDS-PE. Testemunha compromissada na forma da lei. QUE ele depoente era condutor da carreta envolvida no acidente de que narra a inicial; QUE há cinco anos atrás ele depoente encontrava-se na condução da referida carreta; QUE dito veículo tem carroceria extra longa cerca de 35 metros; QUE na ocasião aguardava o batedor para seguir o percurso onde iria apanhar a carga que consistia num bloco único de 75 toneladas, sendo esta um pilar de concreto; QUE um palio de propriedade da Prefeitura de Catende trafegava em alta velocidade em uma reta nas proximidades do acesso à empresa onde trabalha o depoente e de cujo portão este estava na ocasião saindo com a carreta; QUE, naquele instante, o batedor fazia o trabalho de interdição da pista, tendo ocorrido a colisão com o mesmo e o palio; QUE o impacto lançou o batedor por baixo da carreta que conduzia; QUE o local tratava-se de uma reta de cerca de 300 metros que o condutor do palio deveria estar desatento além de desenvolver velocidade incompatível; QUE, entre os ocupantes do pálio, havia uma senhora que estava sendo socorrida; QUE na ocasião, antes do acidente, havia uma Kombi do lado em movimento transitando pela faixa esquerda da pista, com o alerta ligado; QUE dita via consiste de duas faixas de mão única naquele local; QUE a frenagem do palio deixou marcas de cerca de 30 metros; QUE a polícia rodoviária federal esteve no local, tendo feito croqui do acidente. Dada a palavra ao Advogado da parte autora, às suas perguntas respondeu: QUE o batedor encontrava-se sinalizado com bandeirinhas, giroflex aceso, além de se encontrar na posição correta; QUE a cada mês o veículo recebe uma licença para transitar em baixa velocidade o que, na ocasião, estava ele depoente municiado. Nada mais perguntou. Dada a palavra ao Procurador do Estado, às suas perguntas respondeu: QUE o veículo palio era do Município de Catende, possivelmente de Secretaria municipal; QUE entre os passageiros do palio havia a senhora já referida, a qual se prestava socorro, não sabendo ele depoente informar se o uso do palio tinha esta finalidade; QUE a mesma vinha de Catende, sendo conduzida a algum hospital da capital; QUE a Kombi havia visualizado o batedor na pista, tendo reduzido a velocidade momento em que ligou o alerta; QUE nesse instante o palio encontrava-se vindo no mesmo sentido da Kombi e mesma faixa da esquerda; QUE, de repente, puxou para a direita, momento em que houve a colisão; QUE, não obstante, veículos a sua frente, o condutor do palio não teve sua visão obstruída por qualquer um deles. Nada mais perguntou. Assim, restou comprovado, pelos documentos supramencionados e pela prova testemunhal colhida, que o agente ligado ao Município de Catende, que conduzia o veículo de propriedade do Estado de Pernambuco, causou os danos a particulares por conduta comissiva, o Poder Público será o responsável pela reparação de tais prejuízos, uma vez presente o nexo de causalidade entre o ato e o dano. Ora, é de se entender que a conduta do agente do veículo oficial se comunica cabalmente ao agir do Município e do Estado, de modo que a culpa pela causa do sinistro, descrita com minudência, pode ser tida como a culpa dos Poderes Públicos Municipal e Estadual, que devem ser apontados como responsáveis pelo acidente e pelos danos impingidos a Autores. Ademais, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada (teoria da responsabilidade civil sobre o fato da coisa). Embora o regime constitucional de responsabilidade civil dos entes públicos passe longe de qualquer perquirição do elemento subjetivo de seus agentes, servindo, no máximo, apenas para fins de direito de regresso, os danos ao autor, conforme explícita do arcabouço probatório do processo, serve de esteio ao juízo condenatório. No caso em apreço, o fato administrativo consiste na conduta provocada pelo agente municipal que dirigia o veículo. Quanto aos danos efetivos, há documentos suficientes com o Boletim do Acidente expedido pela PRF, orçamento com descrição do dano, nota fiscal do veículo, valor das despesas médicas do motorista do carro V1 de propriedade da demandante, conforme Id 91088015. De fato, o nexo causal se encontra demonstrado de forma imediata e direta, em contraste com o material probatório produzido pelo Autor e a omissão da administração em trazer qualquer elemento fático novo que pudesse dissuadir tal conclusão. Não apontou o réu qualquer concausa ou fato superveniente que rompa o nexo de causalidade do dano sofrido pelo autor com a conduta estatal ora vergastada. Isto posto, acertada a responsabilidade objetiva do Estado, passo agora à análise do direito a indenização material e moral e seu quantum devido. Inicialmente, na fixação do quantum reparatório por danos materiais, o requerimento se limita a pedido de ressarcimento de lucros cessantes em valor delimitado nos autos. Quanto à configuração destes danos matérias, à guisa de lucros cessantes, entendo ser razoável o valor informado relativo à diária do veículo no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante o orçamento apresentado no Id 91088015 – Página 11. Ademais, conforme ID 91088015 – Página 19 houve perda total do veículo, devendo o valor do mesmo ser orçado na Tabela FIPE conforme Id 91088017 – Página 03. Ainda, entendo que os réus deverão ressarcir a empresa demandante pelas despesas médicas pagas ao seu empregado que estaria dirigindo o veículo, conforme as notas fiscais apresentadas no Id 91088015 – Página 15 e 16. Outrossim, deverá ressarcir a demandante em relação ao serviço de pintura do veículo sinalizador conforme recibo apresentado nos autos no Id 91088015 – Página 20, bem como todas as demais despesas que foram gastas com o veículo que sofreu com o sinistro para que esse realizasse o serviço especial de escolta, descritas no Id 91088012 – Página 01. Quanto aos consectários legais que deverão incidir sobre essas verbas, deve-se aplicar o teor dos Enunciados nºs 06, 12 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE, republicados em 11 de março de 2022. 1 Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, condeno o MUNICÍPIO DE CATENDE e o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagarem à parte autora danos materiais e lucros cessantes com base no relatório de Id 91088012- Página 01, ao tempo em que resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC. Deixo de condenar em custas por se tratar de Fazenda Pública Estadual e Municipal. Sujeito ao reexame necessário, uma vez que se trata se sentença ilíquida a depender de liquidação. Intimem-se. Uma vez transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 10 de julho de 2024. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito 1 ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 06: “Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” (Revisão aprovada por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade)" RECIFE, 16 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de TRANS TEXEIRA SERVICOS DE ESCOLTA E TRANSPORTES LTDA - ME em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(28)