Procedimento Comum Cível 0007066-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007066-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178786907, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0007066-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MILTON SERGIO GALVAO COUTINHO Trata-se de ação ordinária em que o Autor militar estadual, aposentado, pretende receber em pecúnia de 02 (duas) licenças especiais, não gozadas, enquanto estava na ativa. Fundamenta o seu pedido no art. 109 da lei 10.426/1990, bem como na vedação ao enriquecimento ilícito da administração, visto que não gozou as licenças a que teria direito, nem as usou para fins de aposentadoria. Na contestação, o Réu defende que após a entrada em vigor da Emenda à Constituição Estadual nº 16/99, que alterou o regime jurídico dos servidores estaduais, ficou expressamente vedada a conversão das licenças-prêmios em pecúnia a partir de então, cabendo ao servidor gozá-la ou usar o tempo para aposentadoria. Neste sentido, aduz que como não existe direito adquirido a regime jurídico para os servidores públicos, somente aqueles que, à data da emenda, tivessem completado os requisitos para gozo, fariam jus à possibilidade conversão em dinheiro. Réplica rebatendo as preliminares e no mérito reiterando os termos da inicial. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. Cuido que a questão dos autos se amolda ao decido na tese vinculante do Tema 1086, pelo STJ, no sentido da desnecessidade de prévio requerimento para que o servidor tenha direito à conversão em pecúnia das licenças não gozadas: Tese 1086: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. Assim, embora o servidor não tenha apresentado prova de que tenha requerido o gozo da licença prêmio, quando em atividade, e este tenha sido negado pela Administração, entendo que, à luz da tese firmada pelo STJ, remanesce o direito à referida licença, agora, convertida em pecúnia, visto que a Demandante está aposentada. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido da inicial e condeno Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, para condenar o demandado ao pagamento, em favor do autor, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de duas licenças especiais não gozada durante o tempo de atividade, referente períodos de licença especial não gozados, considerando, para tanto, a remuneração à época do pagamento, acrescido de juros e correção monetária, calculados nos moldes dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da SDPTJPE. Condeno o réu em 10% de honorários sobre o crédito a ser pago a Parte Autora. P. R. I. RECIFE, 13 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 16 de setembro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Transitado em Julgado em 21/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON SERGIO GALVAO COUTINHO em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON SERGIO GALVAO COUTINHO em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(60)