Procedimento Comum Cível 0054687-21.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Seção B da 1ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MARCOS ANTONIO DA SILVA DONATO

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE

Terceiro

SAUDE BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON ARAUJO DE FREITAS

OAB/PE 38029·CPF·Representa: Autor

ELDER ARAUJO DE FREITAS

OAB/PE 47769·CPF·Representa: Autor

LUNA GAMA MAIA

CPF·Representa: Autor

MARKUS CHRISTIAN FREITAS MENDES DONATO

CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE 1335·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

Em segredo de justiça

Autor

MARCOS ANTONIO DA SILVA DONATO

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE

Terceiro

SAUDE BRADESCO

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

Terceiro

BRADESCO SEGUROS

Terceiro

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ

Reu

1 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 09:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/08/2025, 09:00

Homologada a Transação

12/08/2025, 13:58

Determinado o arquivamento

12/08/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 12:32

Todas as movimentações(81)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Documentos

SENTENÇA

•24/08/2023, 13:14

DESPACHO

•22/11/2022, 16:10

22/08/2025, 00:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2025, 16:43

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2025, 09:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/08/2025, 09:00

Homologada a Transação

12/08/2025, 13:58

Determinado o arquivamento

12/08/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 12:32

Conclusos para despacho

29/01/2025, 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2025, 14:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/01/2025, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 13:56

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

23/10/2024, 07:36

Juntada de Documento da Contadoria

23/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2024, 15:33

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

18/10/2024, 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2024, 07:26

Recebidos os autos

10/10/2024, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: BRADESCO SAÚDE S/A, J. G. M. D. e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DONATO APELADOS: J. G. M. D. e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DONATO, BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. - A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. - Não havendo cláusula expressa que impeça a inclusão de netos como dependentes, e considerando que o contrato prevê cobertura hospitalar com obstetrícia, a negativa de inclusão do menor configura prática abusiva, justificando a manutenção da sentença que determinou sua inclusão no plano de saúde do avô. - O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é considerado adequado e proporcional ao dano sofrido, não se justificando sua majoração. - Recurso de ambas as partes não provido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Referências: Código de Defesa do Consumidor (art. 47), Lei 9.656/98 (art. 12, III, "b"), STJ. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 05i – APELAÇÃO 54687-21.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrados integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: BRADESCO SAÚDE S/A, J. G. M. D. e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DONATO APELADOS: J. G. M. D. e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DONATO, BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. - A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC. - Não havendo cláusula expressa que impeça a inclusão de netos como dependentes, e considerando que o contrato prevê cobertura hospitalar com obstetrícia, a negativa de inclusão do menor configura prática abusiva, justificando a manutenção da sentença que determinou sua inclusão no plano de saúde do avô. - O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é considerado adequado e proporcional ao dano sofrido, não se justificando sua majoração. - Recurso de ambas as partes não provido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Referências: Código de Defesa do Consumidor (art. 47), Lei 9.656/98 (art. 12, III, "b"), STJ. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 05i – APELAÇÃO 54687-21.2022.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Magistrados integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

17/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/12/2023, 09:27

Juntada de certidão (outras)

21/12/2023, 07:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 16:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/11/2023, 08:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 14:22

Expedição de intimação (outros).

15/09/2023, 18:06

Julgado procedente o pedido

24/08/2023, 13:14

Conclusos para julgamento

24/08/2023, 13:13

Conclusos para o Gabinete

11/03/2023, 06:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2023, 16:22

Expedição de intimação.

02/01/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:10

Conclusos para despacho

22/11/2022, 16:09

Conclusos para o Gabinete

05/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/09/2022, 13:59

Expedição de intimação.

23/08/2022, 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/08/2022, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2022, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2022, 11:59

Expedição de intimação.

14/07/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2022 15:37.

02/07/2022, 12:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2022 15:37.

02/07/2022, 10:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2022 23:59.

02/07/2022, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/06/2022, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 13:17

Expedição de intimação.

22/06/2022, 12:19

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

22/06/2022, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2022, 12:19

Expedição de intimação.

22/06/2022, 12:07

Concedida a Antecipação de tutela

21/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 14:36

Conclusos para decisão

21/06/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/06/2022, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2022, 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/06/2022, 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 12:57

Expedição de citação.

06/06/2022, 08:02

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

06/06/2022, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 08:02

Expedição de intimação.

06/06/2022, 08:01

Audiência Conciliação designada para 27/07/2022 11:00 Seção B da 1ª Vara Cível da Capital.

06/06/2022, 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2022, 15:17

Determinada Requisição de Informações

23/05/2022, 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2022, 14:44

Conclusos para decisão

18/05/2022, 17:57

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 17:50

DECISÃO

•21/06/2022, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 09:41

DECISÃO

•23/05/2022, 21:19