Execução de Título Extrajudicial 0002823-66.2022.8.17.3480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002823-66.2022.8.17.3480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): BARTOLOMEU FERREIRA LIMA NETO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica(m) a(s) parte(s) exequente intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 175533922, conforme transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0002823-66.2022.8.17.3480 Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente requer a pesquisa de bens via INFOJUD. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado e deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. Frustrada a tentativa de penhora de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Agora o exequente requer a pesquisa de bens via INFOJUD. É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil. É ônus do credor esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o devedor, bem como os seus bens, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo, inexistindo previsão legal no sentido de que a Justiça tem o dever de oficiar a órgãos públicos no intuito de encontrar bens em nome do demandado, secretariando o exequente. Com relação à pesquisa de bens em nome da parte executada, a utilização do sistema INFOJUD deve ser excepcional, em razão da garantia constitucional ao sigilo de dados. É ônus do credor esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar bens do devedor. Ademais, o sigilo de dados é um direito constitucional inviolável, somente devendo ser relativizado em casos de extrema necessidade, para proteger outros direitos, o que não é o caso dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de consulta ao INFOJUD. Na ausência de indicação de outros bens à penhora, determino o arquivamento dos autos, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Todavia, se durante o transcurso do arquivamento dos autos forem encontrados bens penhoráveis, o processo será desarquivado e a execução prosseguirá. Pondere-se mais uma vez que se é dever do executado pagar a obrigação, todavia é dever do exequente conduzir o processo para sua rápida solução, diligenciando para a localização de bens penhoráveis, o que não se verifica no processo em estudo. Advirto o exequente de que os pedidos de pesquisa de bens sem comprovação de efetiva alteração da situação financeira da parte executada, não tem o condão de suprimir a contagem do prazo de suspensão insculpido no artigo 921, §1º, do Novo Código de Processo Civil, tampouco, posteriormente, afastar o prazo prescricional. Logo, determino a suspensão, conforme determinado em decisão, tendo como parâmetro de contagem do prazo, mantendo-se processo no arquivo. Advirto, assim, que NOVO PEDIDO de pesquisa de bens (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SNIPER e INFOJUD) será considerado de natureza protelatória, ensejando, além do indeferimento, o reconhecimento de abuso de direito com imposição de multa por litigância de má-fé. Ressalto, por oportuno, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §3º). Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Timbaúba, 11 de julho de 2024. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito" TIMBAÚBA, 16 de setembro de 2024. ADILSON LEANDRO DE MORAIS JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(57)