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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Transitado em Julgado em 01/07/2020

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 288736/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 288736/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2020

Não conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN Relator

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 790535/2019 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 790535/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/11/2019

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1413678)

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para COORDENADORIA DE TRIAGEM E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

Todas as movimentações(20)