Procedimento Comum Cível 0060762-14.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060762-14.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CICERO LOPES ACIOLI FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171110746, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0060762-14.2012.8.17.0001 AUTOR(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL Vistos etc. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER, devidamente qualificado na inicial, promoveu a presente Ação de Cobrança em face de CÍCERO LOPES ACIOLI FILHO, também identificado, pretendendo, em síntese, receber os valores inadimplidos referentes ao aluguel da loja número 14, localizada no Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Município de Garanhuns/PE. Afirma que por ocasião da assinatura do instrumento de permissão de uso, a demandada se comprometeu a pagar o valor mensal de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), correspondente ao aluguel e 30% de gasto com energia elétrica. Porém, deixou de cumprir tal obrigação, acumulando dívida da ordem de R$ 2.954,19 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). Requer a condenação do demandado ao pagamento do débito devidamente atualizado, acrescido de multa e juros moratórios. Instruiu a inicial com documentos. Despacho determinou a citação do demandado e designou audiência de conciliação (id. 88306703). Devidamente citada, conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 88306706), o demandado não compareceu à audiência de conciliação (id. 88306705). Intimado do despacho sob id. 88306707, o demandante informou o interesse no prosseguimento do feito (id. 88306709). Em seguida, os autos vieram remetidos da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para esta Central de Agilização Processual, no estado em que se encontram. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, tanto pela desnecessidade de produção probatória em audiência, quanto pelos efeitos da revelia, como veremos. O demandado, apesar de pessoalmente citado (id. 88306706), deixou de apresentar peça de resistência, restando operada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Nesse contexto, alega o demandante que firmou contrato de permissão de uso de espaço público com o demandado (id. 88306702 – fls. 05), cujo pagamento deveria ter sido efetivado em sua integralidade, mas as parcelas referentes ao aluguel e 30% dos gastos com energia elétrica não foram adimplidos nos meses de maio, agosto a dezembro de 2006; março a dezembro de 2007; janeiro a setembro de 2008, totalizando a quantia de R$ 2.954,19 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). Logrou êxito o autor, portanto, em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, do Código de Processo Civil, porquanto demonstrados a origem e o montante do débito cobrado (id. 88306702 – fls. 11). Ademais, com a decretação da revelia do demandado e a consequente confissão quanto à matéria fática, não há mais que se perquirir sobre a existência da dívida, devendo, em consequência, ser condenado ao pagamento do valor dos aluguéis vencidos e o percentual referente aos gastos com energia elétrica, mais os consectários legais, no período de maio, agosto a dezembro de 2006; março a dezembro de 2007; janeiro a setembro de 2008. Por essas razões, tenho que os documentos acostados são aptos a comprovar as alegações autorais, não restando dúvida quanto ao débito cobrado. Assim, a procedência da pretensão é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando tudo quanto o mais dos autos consta, com fundamento nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo este feito com análise de mérito e condeno o demandado CÍCERO LOPES ACIOLI FILHO a pagar ao demandante a importância de R$ 2.954,19 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), montante a ser corrigido monetariamente pela tabela Encoge, a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1o, do CTN). Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte vencida no pagamento das custas processuais e da verba honorária advocatícia, esta fixada em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito " RECIFE, 16 de setembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(42)