Procedimento Comum Cível 0000238-89.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000238-89.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB, ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176344361, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, impugnando a sentença de Id 162611150 que julgou procedente em parte o pedido para condenar as demandadas, EMLURB e AOR, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor a ser pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) por cada uma das rés, corrigido monetariamente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data da assinatura digital desta sentença, quando foram arbitrados (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de acordo com o índice de remuneração da poupança (STF RE 870947), igualmente a contar desta decisão. Condenou, ainda, as partes autora e rés, à razão de 1/3 e 2/3, respectivamente, nas custas e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC, em 10% sobre valor da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à autora por força da gratuidade judicial deferida. Nas razões recursais, alega que a sentença possui erro material no que tange à premissa fática de desnecessidade de designação de nova oportunidade de audiência de instrução, alegando ainda ser desnecessária a produção de provas. Aduz que na presente demanda foi designada audiência virtual/telepresencial de instrução que foi realizada na data de 13/09/2022 através da plataforma WEBEX MEETINGS. Entretanto, conforme consta da ata da audiência, a testemunha arrolada pela EMBARGANTE sofreu prejuízo no seu depoimento por falhas técnicas da plataforma. Afirma que a parte recorrente requereu por diversas vezes a designação de nova audiência, não tendo sido apreciados os pleitos, prejudicando a produção probatória. Sendo assim, requer Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. De acordo com a redação do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O demandante aduz que a sentença teria incorrido em erro material, ao passo que não teria apreciado o pedido de realização de nova audiência com a produção da prova testemunhal. Ocorre que já na decisão de Id 119556698, houve enfrentamento da questão: “Em observância as petições retro, tem-se que o advogado da parte autora requer o adiamento da audiência marcada para o dia 14 de novembro de 2022, por motivo de choque com outra audiência. Do mesmo modo, também há explicitação sobre a necessidade de adiamento por uma das partes demandadas, considerando o ato conjunto nº 49/2021 de 15 de dezembro de 2021, o qual dispõe sobre o calendário forense e a determinação dos dias em que não haverá expediente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Dentre as datas nas quais não haverá expediente forense, tem-se no art. 3º do mencionado ato, a disposição de que não haverá expediente no dia 14/11/2022, em face do elevado custo operacional do aparelho jurisdicional. Isso porque o dia 15 de novembro de 2022 é feriado nacional. Em que pese essas informações, verifica-se que em razão da inspeção realizada no Cemitério de Santo Amaro, com a presença das partes, cujo TERMO DE INSPEÇÃO se encontra nos autos (id n 114757513), restou demonstrado ser suficiente o que se verificou in loco para esclarecer a questão controvertida, e que não há nenhum outro fato ou circunstância que revelem a necessidade de se produzir prova testemunhal. Dessa forma, as diligências in loco supriram a necessidade de realização de audiência instrutória, motivo pelo qual determino o cancelamento e não apenas o adiamento. Atente-se que as referidas diligências consta’m no link de gravação presente no termo de inspeção. Intimem-se as partes Após, em nada sendo requerido pelas partes, voltem-me conclusos para sentença.” Sobre a matéria, ainda, a sentença enfrentou a questão relacionada a legitimidade da Associação, nos seguintes moldes: “Em que pese ainda a AOR insistir na manutenção da audiência, consoante o petitório de ID 123446986, para a oitiva de prova testemunhal, percebo que as provas já produzidas são mais que suficientes para a análise do caso concreto à aplicação do direito.” Sendo assim, percebe-se que a questão foi enfrentada pelo Magistrado, havendo fundamentação jurídica suficiente para amparar a conclusão realizada nos autos. O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, especialmente aqueles que na são capazes de influenciar na decisão que foi tomada. Tal entendimento está, inclusive, consoante à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na vigência do novo Código de Processo Civil, consoante abaixo colacionado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)” Dessa forma, não há omissão, erro material e obscuridade a serem sanada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0000238-89.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS SANTANA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARINA DE ARAUJO SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Francisco Arthur de Siqueira Muniz em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso\adesivo

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(24)