Cumprimento de sentença 0064925-75.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0064925-75.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIA ARAÚJO DA CUNHA EXECUTADO(A): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0064925-75.2017.8.17.2001 Vistos, etc.. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, devidamente qualificada, interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à Id. nº 173661813 contra a Sentença de embargos exarada à Id. nº 169692478, para suprir suposta omissão/contradição no comando processual. Contrarrazões apresentadas à Id. nº 143700732. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Segundo se depreende da análise do processo este foi extinto na fase de cumprimento de sentença, julgando procedente em parte a impugnação da executada, condenando a exequente nos honorários sucumbenciais de 10% do valor do excesso encontrado, conforme entendimento deste juízo, devidamente fundamentado, conforme transcrito no comando sentencial. Interpostos embargos pela exequente, foram estes acolhidos, retirando a condenação em honorários da exequente e atribuindo-os ao executado, cujos fundamentos encontram-se nos termos constantes à Id. nº 169692478. Desta feita, foram interpostos os presentes embargos pela executada, a fim de ser corrigido suposto erro material, com base na Súmula 519 do STJ. No caso em tela é cabível a condenação em honorários na presente fase processual, pelo princípio da causalidade da ação e não pela rejeição da impugnação. Portanto, todos os questionamentos esposados nos embargos de declaração foram objeto de análise na Sentença rebatida, não havendo que se falar em qualquer contradição ou omissão do julgado, devendo a sentença de piso ser mantida em todos os seus fundamentos. Pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e INACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE. Cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Expeça-se o alvará e arquivem-se. Recife, 13 de setembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Decorrido prazo de CECILIA ARAUJO DA CUNHA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CECILIA ARAUJO DA CUNHA em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)