Apelação / Remessa Necessária 0000602-75.2023.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

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Base de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2024

Valor da Causa

R$ 18.579,69

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Parnamirim 1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Parnamirim 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. 2º Vice-presidente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOSE SEVERINO FILHO

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS

OAB/PE 20189·CPF·Representa: Autor

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

OAB/PE 50498·CPF·Representa: Réu

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE 40701·CPF·Representa: Réu

VALMIR JORGE SILVA NETO

OAB/PE 52157·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

27/05/2025, 09:52

Baixa Definitiva

27/05/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:51

Alterada a parte

27/05/2025, 09:48

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO FILHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 13:03

Expedição de intimação (outros).

29/01/2025, 13:03

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

27/05/2025, 09:52

Baixa Definitiva

27/05/2025, 09:52

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:51

Documentos

Decisão

•20/11/2024, 08:03

Decisão\Acórdão

•26/07/2024, 15:51

Alterada a parte

27/05/2025, 09:48

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO FILHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/01/2025, 13:03

Expedição de intimação (outros).

29/01/2025, 13:03

Recurso Especial não admitido

20/11/2024, 08:03

Recurso Extraordinário não admitido

20/11/2024, 08:03

Conclusos para decisão

12/11/2024, 12:55

Conclusos para despacho

23/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:13

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/09/2024, 14:27

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)

05/09/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/09/2024, 10:28

Juntada de Petição de recurso especial

05/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO FILHO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 16:20

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 16:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 16:02

Expedição de intimação (outros).

26/07/2024, 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/07/2024, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/07/2024, 11:52

Conclusos para o Gabinete

03/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

03/07/2024, 13:08

Decorrido prazo de JALDES MENDES ANGELIM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de ABDIAS NETO ARAUJO COSTA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 10:40

Dados do processo retificados

17/06/2024, 10:36

Alterada a parte

17/06/2024, 10:35

Processo enviado para retificação de dados

17/06/2024, 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2024, 10:31

Expedição de intimação (outros).

23/05/2024, 15:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - CNPJ: 11.361.235/0001-25 (APELADO(A)) e não-provido

23/05/2024, 15:03

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/05/2024, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de memoriais

20/05/2024, 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2024, 11:22

Deliberado em Sessão - Retirado

14/03/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2024, 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/02/2024, 14:35

Conclusos para o Gabinete

11/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/01/2024, 14:06

Expedição de intimação (outros).

05/01/2024, 08:30

Dados do processo retificados

05/01/2024, 08:27

Alterada a parte

05/01/2024, 08:26

Processo enviado para retificação de dados

05/01/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 16:02

Recebidos os autos

02/01/2024, 13:40

Conclusos para o Gabinete

02/01/2024, 13:40

Distribuído por sorteio

02/01/2024, 13:40

Decisão\Acórdão

•23/05/2024, 15:03

Outros Documentos

•20/05/2024, 18:37

Despacho

•04/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:37

Outros Documentos

•13/12/2023, 15:37

Sentença (Outras)

•12/11/2023, 21:57

Despacho

•13/09/2023, 14:13

Decisão

•01/08/2023, 13:05

Decisão

•05/07/2023, 20:40

Decisão

•05/05/2023, 13:31