Execução de Título Extrajudicial 0007426-35.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.631,44

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): FABIO EDUARDO DE JESUS AFONSO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007426-35.2024.8.17.8227 Vistos etc. Com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, fica dispensado o relatório. O pedido de desistência da ação formulado antes do decurso do prazo para a apresentação de defesa do réu independe de sua anuência e deve ser deferido pelo Juízo, consoante o art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil (CPC). Tendo em conta que, nos procedimentos regidos pela indigitada Lei dos Juizados Especiais, o demandado apenas oferta sua contestação na audiência de instrução e julgamento, conforme os arts. 28 e 29 da referida norma, o pleito de desistência da parte autora não encontra óbices legais. Nessa toada, colaciono o Enunciado n. 90 do Fonaje: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Diante do exposto, considerando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, defiro o pedido de desistência e extingo o processo, sem resolução de mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 16:10

Extinto o processo por desistência

22/10/2024, 11:52

Homologada a Transação

22/10/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 12:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

19/09/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

19/09/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): FABIO EDUARDO DE JESUS AFONSO DESPACHO Compulsando os fólios, verifica-se que o exequente deixou de instruir a exordial com documentos necessários a regular tramitação do feito. Destarte, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007426-35.2024.8.17.8227 intime-se o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, para que corrija a planilha de atualização dos débitos, eis que impôs a cobrança de honorários, contudo, para além de uma previsão genérica, inexiste indicação de percentual específico (a título de honorários convencionais) - razão porque dita tarifa é ilíquida e, consequentemente, não pode ser incluída nesta execução, bem como acoste aos autos a certidão de propriedade do imóvel ou instrumento equivalente, documento este, imprescindível para fixar a legitimidade passiva, a fim de que eventuais medidas constritivas não recaiam contra quem nada deve. Decorrido esse prazo, voltem-me os autos conclusos. Jaboatão dos Guararapes, 16 de setembro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(20)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

31/10/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

31/10/2024, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): FABIO EDUARDO DE JESUS AFONSO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007426-35.2024.8.17.8227 Vistos etc. Com fulcro no art. 38 da Lei n. 9.099/1995, fica dispensado o relatório. O pedido de desistência da ação formulado antes do decurso do prazo para a apresentação de defesa do réu independe de sua anuência e deve ser deferido pelo Juízo, consoante o art. 485, § 4°, do Código de Processo Civil (CPC). Tendo em conta que, nos procedimentos regidos pela indigitada Lei dos Juizados Especiais, o demandado apenas oferta sua contestação na audiência de instrução e julgamento, conforme os arts. 28 e 29 da referida norma, o pleito de desistência da parte autora não encontra óbices legais. Nessa toada, colaciono o Enunciado n. 90 do Fonaje: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Diante do exposto, considerando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, defiro o pedido de desistência e extingo o processo, sem resolução de mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 16:10

Extinto o processo por desistência

22/10/2024, 11:52

Homologada a Transação

22/10/2024, 11:52

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 12:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.

19/09/2024, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

19/09/2024, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): FABIO EDUARDO DE JESUS AFONSO DESPACHO Compulsando os fólios, verifica-se que o exequente deixou de instruir a exordial com documentos necessários a regular tramitação do feito. Destarte, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0007426-35.2024.8.17.8227 intime-se o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, para que corrija a planilha de atualização dos débitos, eis que impôs a cobrança de honorários, contudo, para além de uma previsão genérica, inexiste indicação de percentual específico (a título de honorários convencionais) - razão porque dita tarifa é ilíquida e, consequentemente, não pode ser incluída nesta execução, bem como acoste aos autos a certidão de propriedade do imóvel ou instrumento equivalente, documento este, imprescindível para fixar a legitimidade passiva, a fim de que eventuais medidas constritivas não recaiam contra quem nada deve. Decorrido esse prazo, voltem-me os autos conclusos. Jaboatão dos Guararapes, 16 de setembro de 2024. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 20:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2024, 20:49

Determinada a emenda à inicial

16/09/2024, 13:15

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 10:36

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:36

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 11:52

DESPACHO

•16/09/2024, 13:15