Procedimento Comum Cível 0091301-59.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0091301-59.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0091301-59.2021.8.17.2001 ESPÓLIO: TEOFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR ESPÓLIO: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. TEÓFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR, qualificado na inicial, embarga de declaração a sentença de ID 181894466, sob o argumento, em síntese, de que este Juízo teria incorrido em omissão “sobre o levantamento do depósito consignado realizado pelo autor, determinando expressamente a restituição dos valores depositados”. É breve o relatório, pelo que, DECIDO. De início, em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da eficiência, entendo desnecessária a oitiva da embargada. Ademais, ressalto que “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao aprimoramento...” (S.T.F. 2ª Turma, AI nº. 163.047-5-PR/ AgRg-Edcl, Rel. Min. Marco Aurélio. J. 18.11.95. V.u., DJU 08-03-96, p. 6.223, 2ª col., em.). No entanto, não reputo que no texto da sentença tenha havido a omissão aduzida, ou quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo claro que o objetivo do embargante é pugnar pela modificação da sentença. Obviamente que tal pretensão não é possível, devendo o embargante buscar tal desiderato pela via recursal própria. Ao analisar o julgado, observa-se, claramente, e sem maiores delongas, a inexistência da omissão apontada, na medida em que, na parte dispositiva, restou consignado que “Transitada em julgado a presente sentença, autorizo a expedição de alvará em favor do autor para levantamento do depósito de ID 90920109”. Deve o embargante atentar-se a leitura de toda a sentença, a fim de evitar a interposição de recursos desnecessários, em desrespeito ao princípio da duração razoável do processo. Posto isso, por considerar inexistente a omissão aduzida ou quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil apontadas nos embargos de declaração opostos, julgo-os IMPROCEDENTES, mantendo na íntegra o inteiro teor da sentença de ID 181894466. P.R.I. Recife, 18 de setembro de 2024 VALÉRIA MARIA SANTOS MÁXIMO Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091301-59.2021.8.17.2001 ESPÓLIO: TEOFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR ESPÓLIO: BANCO CETELEM S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181894466, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO proposta por TEÓFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR em face do BANCO CETELEM S.A, ambos qualificados na inicial. Afirma o demandante que ao tentar um financiamento de casa própria pela Caixa Econômica Federal teve conhecimento de que se encontra inscrito no SCR – Sistema de Informação de Crédito, cadastro de prejuízos do Banco Central, e diz que foi incluído no referido cadastro em virtude de dívidas com o banco réu e devido a isso, a Caixa Econômica Federal informou que não iria realizar nenhuma contratação com o autor. Alega que não reconhece a dívida, pois realizou empréstimo consignado com o banco réu, mas já pagou todas as parcelas do empréstimo com desconto em folha. Informa que procurou saber, através do Banco Central, o motivo por estar negativado no sistema e tomou conhecimento que se trata de uma dívida no valor de R$ 3.936,00 (três mil, novecentos e trinta e seis reais). Diante disso requereu em tutela de evidência, a exibição de documentos, para que o demandando demonstre o contrato de prestação de serviços com o autor, além dos extratos analíticos referentes ao período do primeiro ao último pagamento, como também, quantas parcelas do empréstimo o réu considera que não foram pagas. Requereu também, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o banco réu retire o nome e CPF do autor da negativação no sistema do Banco Central, o SCR - Sistema de Informação de Crédito, sob pena de multa diária e subsidiariamente, requereu a consignação em pagamento para que seja depositado em juízo o valor de R$ R$ 3.936,00 (três mil e novecentos e trinta e seis reais) para que seja realizada a retirada do seu nome do sistema de maus pagadores do Banco Central. Devidamente citada, a demandada apresentou a peça de bloqueio de em forma de contestação, na qual argumentou que as cobranças são devidas, pois houve a contratação objeto dos autos e a inexistência de danos morais indenizáveis. Foi apresentada réplica e, após saneamento dos autos, e não tendo havido requerimento de novas provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, pelo que, DECIDO. Afasto a preliminar de ausência de comprovante de residência, na medida em que foi ele acostado, inclusive, via declaração da receita federal. 1. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO A hipótese em questão dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência que interpretavam dispositivo semelhante do Antigo Código de Processo Civil: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). 2. DO MÉRITO A questão central da lide reside na legalidade da cobrança realizada pela ré, a contratação do crédito restou incontroversa. A parte autora alega que já teria quitado o contrato. A ré, por sua vez, defende a legalidade do contrato, o que não foi contestado pelo autor. Em análise aos documentos juntados aos autos, verifico que a ré não juntou aos autos qualquer documento que comprove a ausência de quitação do contrato, tendo se limitado a defender a legalidade dos descontos. Diante do exposto, entendo que a ré não demonstrou a legitimidade da cobrança efetuada e a posterior inscrição em virtude da inadimplência, pelo que entendo devida a desconstituição do débito apontado na inicial, no importe de R$ R$ 3.936,00 (três mil e novecentos e trinta e seis reais). Assim, tenho que a inscrição da autora nos cadastros dos inadimplentes foi indevida, na medida em que não restou afastada a quitação do contrato, bem como não restou comprovada a inadimplência, sendo descabida a inscrição do seu nome em cadastros desabonadores, afastando-se, assim, da esfera do mero dessabor. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP -, in verbis: INDENIZAÇÃO - DANO À IMAGEM - Contrato de prestação de serviços - Telefonia fixa - Bloqueio de linha telefónica comercial, porque deixou a autora de pagar fatura com cobrança de valores excessivos e indevidos - E, ademais, a rê não atendeu os pleitos da autora para resolver a questão no âmbito administrativo, tanto que aquela precisou recorrer ao Poder Judiciário para conseguir o desbloqueio de sua linha telefónica - Abusividade caracterizada e dano ã imagem evidenciado - Precedentes desta Col. Corte e do Eg. STJ - Quantum indenizatõrio e honorários advocatícios que devem mesmo ser majorados, como pede a autora, para que se equiparem aqueles costumeiramente fixados por esta Col. Câmara em casos correlatos - Parcial procedência da ação ampliada - Recurso da ré desprovido e provido o apelo da autora (TJ-SP - APL: 309561820088260196 SP 0030956-18.2008.8.26.0196, Relator: Rizzatto Nunes, Data de Julgamento: 11/05/2011, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2011)(grifei) Desta forma, em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, entendo por caracterizada a ocorrência de danos morais contra a parte autora por ato da empresa ré, qual seja, a inscrição indevida do seu nome nos cadastros cobrança indevida, de forma que no caso incide a responsabilidade de que trata o artigo 927 do Código Civil, devendo a demandada responder pelo referido ato ilícito. Quanto ao quantum indenizatório, este deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Dessa forma, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, a condição da vítima e o porte da requerida, a indenização pelos danos morais sofridos restará arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra justo, adequado e que remunerará condignamente a parte pelos transtornos, dissabores e por qualquer intranquilidade, ansiedade e mal estar que possa ter experimentado. Da mesma forma, referido valor mostra-se suficiente para desestimular a requerida a reincidir na falta. 3. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, com fundamento no artigo. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil: A) CONDENAR a ré à desconstituição da dívida de R$ R$ 3.936,00 (três mil e novecentos e trinta e seis reais), confirmando a tutela deferida. B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora e de correção monetária pela Tabela ENCOGE, a partir da emissão desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de obrigação de fazer e pagar. Transitada em julgado a presente sentença, autorizo a expedição de alvará em favor do autor para levantamento do depósito de ID 90920109. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 11 de setembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 16 de setembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

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