Procedimento Comum Cível 0061394-34.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0061394-34.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: UNIMED SEGURADORA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor final do Ato Judicial de ID 187382714, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061394-34.2024.8.17.2001 AUTOR(A): INDUSTRIA E COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA, WELLINGTON JOSE PEREIRA DE ARAUJO, ROZEANE VAZ GALINDO DE ARAUJO, WELLINGTON JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO, PRISCILA VAZ GALINDO DE ARAUJO, H. V. A. D. M. P., ROSA MARIA DE ARAUJO GOMES, MARIA SILVIA DE ARAUJO SANTOS, MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO, SERAFIM LEONIDAS DE ARAUJO, ANDERSON LEONIDAS DE ARAUJO, ALISON LEONIDAS ARAUJO, M. S. A., REGINA CELI DE SOUZA ARAUJO Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial para declarar e reconhecer a natureza do plano de saúde discutido nos autos como “falso coletivo”, a ensejar a aplicação das normas previstas para os planos individuais ou familiares, em particular no que diz respeito à limitação dos reajustes anuais aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais e familiares, além dos eventuais reajustes por mudança de faixa etária. Condeno a ré na restituição da quantia que os autores pagaram em excesso, considerando o disposto nesta sentença, devidamente atualizada pela tabela do Encoge a partir do pagamento de cada mensalidade em excesso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). A restituição deverá se limitar ao triênio anterior à propositura da demanda, sem embargo de os cálculos levarem em consideração todos os reajustes efetuados desde o início da relação contratual, e com termo final na data de efetiva correção das mensalidades segundo a presente decisão. Condeno, ainda, a ré na obrigação de fazer de, no prazo de 15 dias, recalcular as mensalidades devidas pelos autores para atender as disposições acima e para que os reajustes futuros também observem os limites aqui fixados (índice divulgado pela ANS e mudança de faixa etária), sob pena de multa equivalente ao dobro da quantia cobrada em excesso. Defiro a tutela de urgência requestada nos autos para que a ré recalcule as mensalidades devidas pelos autores para atender as disposições acima e para que os reajustes futuros também observem os limites aqui fixados (índice divulgado pela ANS e mudança de faixa etária), no prazo de 30 dias, sob pena de multa equivalente à quantia cobrada em excesso. Condeno o demandado ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação e das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se os autos. Recife, 6 de novembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SOUZA ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA CELI DE SOUZA ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISON LEONIDAS ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LEONIDAS DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERAFIM LEONIDAS DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVIA DE ARAUJO SANTOS em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE ARAUJO GOMES em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)