Procedimento Comum Cível 0035655-30.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035655-30.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DIRETOR PRESIDENTE DA FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178927984, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035655-30.2022.8.17.2001 AUTOR(A): CELIO CRISTIANO DE AGUIAR CURADOR(A): CELIA ESTER DE SIQUEIRA FRANCA Trata-se de “ação ordinária c/c antecipação de tutela” ajuizada por CÉLIO CRISTIANO DE AGUIAR, curatelado, assistido por sua genitora, a Sra. CELÍA ESTER DE SIQUEIRA FRANÇA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE), pugnando pela percepção dos valores pagos aos Defensores Públicos do Estado a título de Gratificação de Representação Judicial. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Alega que o Governo do Estado de Pernambuco, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, por meio da Lei Complementar nº. 265/2014, atribuíram aos Defensores Públicos em atividade a Gratificação de Representação Judicial, paga em 05 (cinco) parcelas, entre os anos de 2014 e 2018, posteriormente incorporada aos vencimentos, por meio da Lei Complementar nº. 421/2019. Afirma, na condição de pensionista, ter direito ao recebimento do mencionado acréscimo. Na contestação, os Réus argumentam, em sintese, a ausência do direito perseguido no caso da demandante, seja por que a gratificação em tela fora extinta, seja porque a demandante, pensionista somente a partir de 2007, não é mais beneficiada com a paridade constitucional entre ativos e inativos, por força da EC 41/2003. Réplica reiterando os termos da inicial. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o que importa relatar. Decido. Cuido assistir razão ao demandado, no sentido de que a Autora não tem direito à paridade constitucional perseguida, dado que a sua condição de pensionista somente se deu em 2016 e a lei que rege o benefício previdenciário é aquele vigente ao tempo de sua instituição. § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata oart. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, casoaposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regimegeral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento daparcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Com efeito, desde a EC 41/2003, os pensionistas não têm mais direito à paridade de valores entre ativos e inativos, razão pela qual o autor não faz jus à isonomia de seu beneficio com os vencimentos recebdos pelos servidores da ativa. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da inicial, condenando o Autor nos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor ataulizado da causa, deixando suspensa a execução em face do benficio da justiça gratuita. P. R. I. RECIFE, 14 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 16 de setembro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 13/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(74)