Procedimento Comum Cível 0038146-44.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0038146-44.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0038146-44.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CONE S.A. Vistos etc... CONE S.A, devidamente qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra a DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS, juntando documentos. Aduz a autor que entre os anos de 2010 e 2014, teria formalizado com a ré diversos contratos em que esta se comprometeria ao fornecimento de estruturas metálicas e fechamentos laterais dos galpões que compõem sua plataforma. Denuncia, entretanto, que, após a realização dos serviços em comento, foram identificadas imperfeições e falhas técnicas que viriam comprometendo a própria segurança dos galpões. Indicando prejuízo estimado de R$ 7.732.405,76, requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar objetivando determinar o arresto de tantos bens e, no mérito, pugna pela rescisão da declaração assumida no Termo de Ajuste de Débitos e Créditos e do “Primeiro Aditivo ao Termo de Ajuste de Débitos e Créditos” pelo notório inadimplemento contratual pela DANICAZIPCO, condenando-a ao pagamento dos danos experimentados. Liminar indeferida no ID 81954573. Citada, a ré apresentou defesa (ID 87010759) sustentando, no mérito, a inexistência de inadimplemento contratual vez que estaria cumprindo o cronograma. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica ID 91088155. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, requereu a ré a realização de perícia técnica objetivando identificar os vícios apontados. Laudo pericial juntado no ID 165886850, seguido de manifestação das partes. Razões finais apresentadas no ID 174589826 e 174940298. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo, de logo, ao cerne da controvérsia. Com vistas dos autos, a lide gravita em torno de aferição de suposta responsabilidade da demandada, que, em razão do inadimplemento do contrato, viria ocasionando prejuízos de ordem material à autora. Nas relações contratuais, o inadimplemento de obrigações pode resultar diversas espécies de danos, dentre eles o de ordem material. A reivindicação de pretensões indenizatórias, desta maneira, há de atingir/abarcar a integralidade do prejuízo experimentado pela vítima e, por isso, podem ser enquadradas como sendo espécie de “dano emergente” e/ou “lucros cessantes”. Referido instituto está previsto no art. 402 do CC/2002. Aplicando à teoria ao caso concreto, tem-se que o requerente busca a reparação material decorrente da existência de vícios dos serviços realizados pela ré, que imporia custo de reparação significativos. Pois bem. Com vistas do laudo pericial de ID 165886850 e seguintes, concluiu a expert que, embora o projeto executivo tenha sido detalhado, fora omisso com relação a maioria da composição de determinados materiais e insumos que iriam compor as estruturas metálicas (ID 165886580 – pág. 23), tais como a especificação do tipo de pintura, espessura da camada de tinta das telhas, das telhas, tipo de tratamento, composição das calhas, oitão, cumeeira e lanternim. Deixou de especificar a composição dos parafusos, bem como de apresentara documentação técnica complementar que detalhasse e justificasse as especificidades genéricas do projeto. O objeto contratado, ao seu tempo, fora no de regime de empreitada global para a construção dos galpões, neles não se referenciando à manutenção das obras “pós entrega”. Na avença, todavia, inclui (cláusula nona) garantia de cinco anos, período durante o qual o contratado/construtor é responsável por corrigir defeitos construtivos ou problemas que surgem após a conclusão da obra. Tem-se, assim, que, durante citado período, o empreiteiro responde por quaisquer reparos necessários sem custo adicional para o proprietário, excluindo-se, por certo, a responsabilidade pela limpeza regular. Adotando-se como objeto da perícia a avaliação de possíveis anomalias causadas em razão da natureza dos materiais utilizados pela demandada, o encaminhamento conclusivo da perícia foi o seguinte: I – Com relação às calhas, constatou apenas a presença de plantas e lixo, com poucos resíduos de lodo. Incabível a substituição; II – A título de estrutura comprometida, indicou a expert os seguintes serviços a serem realizados (ID 165886850 – pág. 26): a) revisão da coberta metálica (refeitório); b) cobertura de apoio PP2; c) cobertura de apoio PP2 G2; d) revisão coberta de apoio PP2 G3; e) revisão coberta de apoio PP2 G4; f) MM1 G3; g) MM1 G6, totalizando uma intervenção orçada em R$ 6.027.997,26. A título de BDI (benefícios e despesas indiretas), utilizou a perita o percentual de 15% (quinze por cento), que não destoa – segundo suas próprias considerações – da taxa utilizada no mercado em geral. Não há razão, portanto, para afastar sua aplicação considerando que o reparo a ser feito será por meio de empresa terceirizada. Correto, portanto, o encaminhamento sugerido pela expert, de modo que valido o valor de R$ 6.027.997,26. Importante mencionar, ainda, que, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, confirmou-se a oxidação anormal/prematura, bem como diversas anomalias construtivas. A responsabilidade da demandada, portanto, está devidamente comprovada. Ante o exposto, portanto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com arrimo no art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada ao pagamento de R$ 6.027.997,26 (seis milhões, vinte e sete mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), verba essa que deverá ser atualizada pela tabela ENCOGE a partir da data da perícia e juros moratórios legais a partir da citação. Sucumbente, responde a vencida pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de julho de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito 7*

17/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CONE S.A. em 12/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)