Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042980-46.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042980-46.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GILSON DOMINGOS DOS SANTOS, JAILSON DE MATOS BARBOSA, JOSE AMARO DA SILVA, JOSE IVAN GONCALVES DE SOUZA, JOSIMAR ANDERSON DE AGUIAR TORRES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0042980-46.2023.8.17.8201 PP VISTOS ETC... 1. GILSON DOMINGOS DOS SANTOS, CPF nº 460.252.944-53, JAILSON DE MATOS BARBOSA, CPF: 375.392.304-44, JOSÉ AMARO DA SILVA, CPF: 428.425.734-04 e JOSÉ IVAN GONÇALVES DE SOUZA, CPF: 43.384.034-68, propuseram a presente ação em face do Estado de Pernambuco, objetivando a revisão da sua remuneração, com efeito retroativo, isto sob o fundamento do aumento de carga horária de trabalho, que teriam sido aumentada de 6 para 8 horas diárias (de 30 para 40 horas semanais). Afirmam os autores serem policiais militares de Pernambuco e que o aumento de carga horária acima referido, imposto pela Lei Complementar Estadual nº 169, de 2011 - que, no seu art. 5º, determinou a aplicação do disposto no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 15, de 2010, aos servidores militares – não importou na respectiva e proporcional majoração da sua remuneração. 2. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, sustentando a inexistência do direito pleiteado. É o relatório. Passo a decidir. 3. A Lei Complementar Estadual (LCE) nº 169, de 20.05.2011, que Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, assim dispõe, no essencial, sobre a matéria: “Art. 1º Ficam reajustados, para o quadriênio de 2011 a 2014, os valores do soldo dos Militares do Estado, bem como das gratificações instituídas pelos arts. 8º a 12 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e alterações, cujos efeitos se darão a partir de 1º de julho de 2011, e de 1º de junho de cada ano subsequente, nos termos dos Anexos I a IV da presente Lei Complementar.......................................................................................... (omissis) Art. 5º Aplica-se aos Militares do Estado, as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010. 3.1. A Lei Complementar Estadual (LCE) nº 155, de 26.03.2010, prescreve: “Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados.” 3.2. Eis a legislação estadual de regência. 4. São dois os pedidos da parte autora, a saber: a) obrigação de fazer, consistente na revisão da remuneração da parte autora, aumentando-a na mesma proporção do aumento da jornada de trabalho, vale dizer, em 33,33% (trinta e três por cento); e b) o pagamento das prestações em atraso, havidas nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura da ação judicial. 4.1. A primeira conclusão que se impõe é de que a parte autora nunca percebeu o direito pleiteado (a remuneração relativa ao suposto aumento de jornada). 4.2. A outra conclusão é de que o acolhimento do segundo pedido (obrigação de pagar quantia certa) depende do reconhecimento da omissão da LCE Nº 169/2011. 5. A LCE nº 169/2011 estabelece o aumento escalonado, que seria realizado em 4 (parcelas), nas seguintes datas: a) julho/2011; b) junho/2012; c) junho/2013; e d) junho/2014. 5.1. Trata-se, à evidência, de lei de efeito concreto, que se aperfeiçoou em sua plenitude em junho/2014. Eis que: nem precisava, a lei, de regulamentação, nem dava ela margem de discricionariedade à Administração. 5.2. O ato inicialmente impugnado é, induvidosamente, a própria LCE 169/2011, e não ato administrativo restrito e específico que teria sido praticado pela parte demandada. 5.3. A LCE Nº 169/2011 estabeleceu, no total, no período de 2011 a 2014, o aumento de cerca de 74,25%. 5.4. A LCE 169/2011 estabeleceu um reajuste remuneratório parcelado em 4 (quatro) vezes, alcançando o montante de mais de 70% (setenta por cento) de acréscimo remuneratório. A parte autora, por seu turno, não se conforma com tal reajuste remuneratório, pois entende que, além o percentual expressamente estabelecido pela multicitada lei complementar, dever-se-ia acrescentar à sua remuneração o percentual de 33,33%, correspondente à suposta majoração de carga horária de trabalho de 1/3. À evidência, insurge-se a parte autora, repita-se, contra a própria LCE nº 169/2011, que, no particular, tem efeito concreto aperfeiçoado em junho/2014, quando efetivado o último reajuste remuneratório por ela, lei, garantido ao servidor e imposto à Administração. 5.5. Não se trata-se, enfatize-se, de prescrição de prestações pretéritas, mas sim do próprio fundo de direito, uma vez que segundo pedido (pagamento de prestações pretéritas), é apenas consequência do possível acolhimento do primeiro dos seus pedidos, que se encontra prescrito. 6. Cuidando-se de ação contra o Estado de Pernambuco, incide no caso o disposto no art. 1º, do Decreto Federal nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação, sob pena de prescrição. 6.1. O ato impugnado, no caso dos autos, a LCE 169/2011, concretizou-se em junho/2014, a partir de quando teve início o prazo prescricional e se encerrou em maio/2019. 6.2. A inicial, por outro lado, foi protocolada no ano de 2023, vale dizer, muito depois de decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do ato impugnado nestes autos. Ressalto, por fim, que mesmo afastada a prescrição, os servidores públicos não têm direito adquirido a determinado regime jurídico específico, podendo a administração pública modificá-lo unilateralmente, observado a reserva legal, objetivando atender melhor o interesse público. Assim, como não houve decesso remuneratório, ao contrário, houve aumento do soldo, a alteração da jornada de trabalho, por si só, não enseja legalidade passível de reparação pelo judiciário. 7. Com estas considerações, com arrimo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela ocorrência da prescrição. P. R. I. Recife, 06 de setembro de 2024. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de JOSIMAR ANDERSON DE AGUIAR TORRES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AMARO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVAN GONCALVES DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON DE MATOS BARBOSA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)