Execução de Título Extrajudicial 0023772-33.2015.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023772-33.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/04/2025, 09:34

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:26

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MARQUES VALENTIN em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de EDIVAN MARQUES VALENTIN em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MARQUES VALENTIN em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:06

Juntada de Petição de petição (outras)

04/10/2024, 23:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

30/09/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

30/09/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): PEDRO AUGUSTO MARQUES VALENTIN, EDIVAN MARQUES VALENTIN ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 25 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023772-33.2015.8.17.2001

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 16:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:02

Documentos

DECISÃO

•13/09/2024, 14:17

OUTROS (DOCUMENTO)

•11/09/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO EXECUTADO(A): PEDRO AUGUSTO MARQUES VALENTIN, EDIVAN MARQUES VALENTIN INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182151414, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO RECORRENTE: NILTON OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES JUDICI - DF024645 RECORRIDO: HELISSA VIRGINIA LIMA ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO: ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO - DF031245 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA E NÃO PAGA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833. PENHORA DAS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução ajuizada em 20/09/12. Recurso especial interposto em 23/11/17 e atribuído ao gabinete em 18/05/18. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal no STJ consiste em definir o alcance do art. 833, §2º, do CPC/15, sobretudo, se a penhora pode ser reduzida para 30% dos honorários advocatícios a serem recebidos em outro processo, em vez do parâmetro legal de 50 salários-mínimos. 3. Utilizando o mesmo raciocínio em que se baseou esta Corte ao interpretar o processo de execução no código revogado, deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos mensais. 4. Será reservado em favor do devedor pelo menos esta quantia, ainda que os valores auferidos a título salarial entrem para a sua esfera patrimonial de uma única vez e não mensalmente e, por este motivo, excedam eventualmente muito mais do que este critério prático e objetivo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. Dessa forma, considerando que os valores penhorados se amoldam ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023772-33.2015.8.17.2001 Trata-se de petição das partes executadas para desbloqueio de valores das contas correntes, ao argumento de que as verbas penhoradas são salariais e imprescindíveis a sua sobrevivência. DECIDO. Analisando apuradamente os autos, observo que a quantia penhorada é inferior a 50 salários-mínimos. De acordo com a previsão legal do art. 833, §2° do CPC, são penhoráveis as quantias que excedem a 50 (cinquenta) salários-mínimos e, utilizando uma interpretação sistemática, a conclusão é que todos as verbais salariais penhoradas dentro deste valor (50 salários-mínimos) devem ser tidas como impenhoráveis por disposição legal. O Superior Tribunal de Justiça em suas decisões já aplica o preceito normativo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.747.645 - DF (2018/0113440-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI defiro o pedido da parte executada e, em consequência, determino o desbloqueio dos valores penhorados através do sistema SISBAJUD nas contas de Pedro Augusto Marques Valetin e Edivan Marques Valetin. Por sua vez, restaram frustradas as tentativas de bloqueios pelo SISBAJUD e a busca de ativos financeiros em aplicações de bolsa (B3 S.A.). Nesse sentido, deve a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, com a finalidade de obter o resultado útil do processo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem a indicação de bens, proceda-se à suspensão do processo por 1 ano (art. 921 do CPC), observando a DIRCIVET a PC 29/19. Intimações necessárias. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 17 de setembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MARQUES VALENTIN em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN MARQUES VALENTIN em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO MARQUES VALENTIN em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

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