Execução de Título Extrajudicial 0090255-65.2014.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0090255-65.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): HARDEEP SINGH, ROLMAQ - COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182137556, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090255-65.2014.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo exequente, em que alega omissão na decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores, ao argumento de que precedentes do STJ confirmam a possibilidade de deferimento das medidas atípicas requeridas. Ao final, requer que a decisão seja modificada para deferir os pedidos. DECIDO. Nos termos do art. 1022 do CPC, são admissíveis embargos declaratórios para sanar obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material existente. Da análise das alegações não vislumbro omissão, sendo a decisão clara quanto ao entendimento deste juízo acerca da impossibilidade de deferimento das medidas atípicas requeridas pelo autor. E mais, em que pese a existência de entendimentos em sentido contrário, tais decisões, até mesmo oriundas do STJ, não possuem natureza vinculante, pois não foram aplicadas em sede de incidente de resolução demandas repetitivas (IRDR) ou consolidadas por meio de enunciados de súmulas tanto do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, meios legais de reconhecimento por este juízo para aplicação da medida. Assim, resta evidente que a parte embargante tenta rediscutir o meritum causae, impossível em sede de embargos declaratórios. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos. Intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC). P.I. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON Juiz de Direito em substituição automática Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 17 de setembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(111)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de ROLMAQ - COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARDEEP SINGH em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

legal

Todos os documentos(16)