Cumprimento de sentença 0052277-92.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052277-92.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDISIO RAIMUNDO DA SILVA EXECUTADO(A): SABEMI SEGURADORA SA, BANCO OLE CONSIGNADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187789074, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052277-92.2019.8.17.2001 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela SABEMI SEGURADORA SA, com apresentação de seguro em garantia, na qual a executada alega que os cálculos do executado referentes aos danos materiais estariam equivocados, uma vez que o valor da diferença da parcela a ser restituído seria de R$ 832,00, tendo o exequente, contudo, considerado o valor completo de R$ 1.664,00. 1.1. Aduz, ainda, que seriam devidas as quantias de R$ 15.033,33 correspondente a diferença e de R$ 11.696,58 de dano moral, e que esses valores seriam devidos pela impugnante pela metade, assim como os honorários sucumbenciais, reconhecendo, por fim, como devido o valor de R$ 59.049,82, e apontando, como excesso, a quantia de R$ 47.139,03. 2. Na sequência, a parte EXEQUENTE atravessou a petição de ID nº 187472618, em que o alegado excesso não existiria, pois as executas foram condenadas a restituir em dobro os valores cobrados em excesso, o que não foi considerado nos cálculos da impugnante, e que, em se tratando de obrigação de pagar solidária, não haveria direito da impugnante de pagar apenas metade do valor. 3. É o que importa relatar. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 4. Primeiramente, verifica-se que a executada não fez o devido cômputo em dobro do valor a ser restituído, nos termos do item 31 da sentença, e que, de fato, no que se refere às obrigações solidárias, não há que se falar em excesso pelo cômputo integral dos valores devidos, cabendo a ela impugnante, eventualmente, cobrar da outra parte devedora, em ação própria, a quota parte que lhe caberia. 5. Dessa forma, conforme memoriais de cálculo em anexo, realizados nos termos da sentença, tem-se como devido, até agosto de 2024: a) a título de restituição, em dobro, pela SABEMI, R$ 78.434,96, mais R$ 11.765,24, a título de honorários sucumbenciais sobre essa parcela; b) a título de danos morais solidários, pela SABEMI/OLE, R$ 9.697,43, mais R$ 1.454,61, a título de honorários sucumbenciais sobre essa parcela; c) a título de diferença solidária, pela SABEMI/OLE, R$ 14.933,18, mais R$ 2.239,98, a título de honorários sucumbenciais sobre essa parcela; d) a título de honorários sucumbenciais, pela SABEMI, R$ 11.765,24, e pela SABEMI/OLE, R$ 3.694,59 (R$ 1.454,61 + R$ 2.239,98). 6. Somando os valores devidos de forma exclusiva e solidária pela SABEMI, tem-se, assim, o total efetivamente devido de R$ 118.525,40 até agosto/2024. 7. Somando, por sua vez, os valores apontados, à época pela exequente como devidos pela SABEMI, exclusiva e solidariamente, tem-se o total de R$ 121.602,97, o que implica em um excesso de apenas R$ 3.077,57, provavelmente em razão do termo inicial dos juros, utilizado erroneamente por ambas as partes, e não de R$ 47.139,03, como apontado pela impugnante. 8. Nesses termos, ACOLHO, em parte, a impugnação de ID 185888779, para reconhecer o excesso de R$ 3.077,57, declarando, como devido, até agosto/2024, pela SABEMI, o total de R$ 118.525,40, sendo R$ 90.200,20 de forma exclusiva, e R$ 28.325,20 solidariamente. 9. Nesses termos, considerando que, mesmo em relação ao valor incontroverso, a parte impugnante não apresentou depósito judicial, mas apenas seguro em garantia, APLICO as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor declarado devido (R$ 118.525,40), penalidades estas já computadas nos memoriais de cálculo em anexo. 10. Em razão do acolhimento parcial da impugnação, CONDENO a parte EXEQUENTE ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor do excesso (R$ 3.077,57), em favor dos causídicos da parte EXECUTADA, ficando, entretanto, a obrigação de pagar SUSPENSA ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuidade ao demandante/exequente. 11. No mais, DETERMINO a INTIMAÇÃO da EXECUTADA SABEMI para que, no prazo de 5 dias, comprove o depósito, ao menos, do valor incontroverso, ou do valor integral caso não pretende recorrer, uma vez que o seguro garantia autoriza a concessão do efeito suspensivo, mas não possui liquidez, sob pena de constrição. 12. Por fim, CERTIFIQUE A DIRETORIA CÍVEL se houve o decurso dos prazos para pagamento e/ou impugnação do BANCO OLE CONSIGNADO (SANTANDER). 13. Intimem-se e cumpra-se, como devido. Recife/PE, 8 de novembro de 2024. José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDISIO RAIMUNDO DA SILVA EXECUTADO(A): SABEMI SEGURADORA SA, BANCO OLE CONSIGNADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181703385, conforme segue transcrito abaixo: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052277-92.2019.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por EDISIO RAIMUNDO DA SILVA em face da SABEMI SEGURADORA S.A e do BANCO OLE CONSIGNADO/BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão. 2. CONSIDERANDO que houve o trânsito em julgado sem que a parte executada tenha cumprido espontaneamente suas obrigações, DETERMINO a INTIMAÇÃO das EXECUTADAS SABEMI SEGURADORA S.A e BANCO OLE CONSIGNADO/BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, através do(s) seu(s) causídico(s), para, no PRAZO DE 15 DIAS, efetuar o PAGAMENTO da CONDENAÇÃO, no VALOR de R$ 226.984,85 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), conforme discriminado pela PARTE CREDORA, devendo o total ser ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (parte final do art. 523 do CPC), SOB PENA de acréscimo de MULTA de 10% e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RAZÃO DE 10%, ambos SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO EXEQUENDO, de acordo com o §1º, do art. 523, do CPC. 2.1. Efetuado pagamento parcial no prazo fixado para pagamento voluntário, a sanção relativa à aplicação de multa e arbitramento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença incidirão sobre o valor remanescente (CPC, art. 523, §2º). 2.2. Registre-se, também, que a validade do CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO da SENTENÇA DEPENDERÁ da apresentação nos autos de COMPROVANTE do valor depositado em juízo ou pago diretamente à PARTE EXEQUENTE. 2.3. Transcorrido o prazo estabelecido para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a PARTE EXECUTADA, querendo e mediante recolhimento das respectivas custas/taxas processuais devidas, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, ficando, desde já, a parte executada ciente de que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 525, §6º, CPC). 3. Efetuado o CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para, no PRAZO DE 5 DIAS, manifestar-se acerca do depósito/pagamento realizado. 3.1. Porém, em NÃO havendo o referido CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para, no PRAZO DE 5 DIAS, apresentar o memória de cálculos atualizada e já acrescida das penalidades pela falta de pagamento. RECIFE, 17 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDISIO RAIMUNDO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 08/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDISIO RAIMUNDO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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