Embargos à Execução 0043308-55.2011.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0043308-55.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CARLOS FERNANDES BEZERRA DE MELLO EMBARGADO(A): DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179451973, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043308-55.2011.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CARLOS FERNANDES BEZERRA DE MELLO em face de DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA., no âmbito do processo de execução que lhe move a parte embargada, em que se discute o montante devido, alegando-se, em síntese, excesso de execução e nulidade parcial do título executivo. O embargante sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente não condizem com os valores efetivamente devidos, além de levantar questões sobre a legalidade de determinadas cláusulas contratuais. A parte embargada, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos, sustentando que os cálculos foram elaborados em estrita conformidade com as disposições contratuais e legais, não havendo qualquer excesso na execução, refutando, ainda, as alegações de nulidade do título (id. 89552409 e 86552411). As partes forma intimadas para indicarem outras provas a serem produzidas (id. 89553597). O embargante informou a Recuperação Judicial das empresas Açucareira Usina Barcelos, Usina Carapebus, e Cia Açucareira Usina Cupim. (id. 89553584). Em análise, o juízo indeferiu o pedido de suspensão face à recuperação judicial (id. 89553585) Embargada informou não pretende produzir mais provas (id.89553598) Os autos foram digitalizados (id. 92441666). Embargante manifestou favoravelmente a digitalização (id. 105408673). Após a digitalização, as partes foram novamente intimadas a indicarem outras provas a produzir, oportunidade na qual não se manifestaram (id. 119220669). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, eis que o conjunto probatório colhido nos autos se mostra suficiente para a perfeita aferição da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Sem preliminares, passo à análise do mérito. No que se refere à alegação de nulidade do título executivo, não merece acolhimento. O título em questão preenche os requisitos legais para sua exequibilidade, conforme previsão do art. 784 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, qualquer nulidade que possa obstar o prosseguimento da execução. O embargante argumenta, ainda, que há excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados pela exequente extrapolam os valores devidos. Entretanto, a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente foi elaborada conforme os parâmetros contratuais e legais, estando devidamente comprovada a correção dos valores exigidos. Quanto à suposta nulidade parcial do título executivo em razão de cláusulas contratuais abusivas, cumpre destacar que o contrato foi firmado entre partes capazes e, não havendo provas robustas de abusividade ou vício de consentimento, prevalece a validade das cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por CARLOS FERNANDES BEZERRA DE MELLO, determinando o prosseguimento da execução. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação apresentada. Apresentadas as contrarrazões, aposta certidão caso não sejam ofertadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA. em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(63)