Cumprimento de sentença 0044111-42.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0044111-42.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GLOBAL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE HORTIFRUTI LTDA - EPP APELADA: SOTREQ S/A RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. VALIDADE DE NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO DEVEDOR PARA PROPOR MONITÓRIA. OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da petição inicial. Considera-se inepta a petição inicial que não apresenta pedido ou causa de pedir, tem pedido indeterminado sem permissão legal, narra fatos sem conclusão lógica ou contém pedidos incompatíveis entre si. No caso, a inicial da ação monitória não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, sendo a alegação de inépcia infundada e confundindo-se com o mérito da demanda. Rejeitada. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. As razões recursais atacam os fundamentos lançados na decisão agravada, de modo que não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. 3. Mérito. “A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor” (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) 4. A documentação consistente em notas fiscais, mesmo sem a assinatura do devedor, associada à troca de e-mails entre as partes, comprova a relação jurídica e a entrega das mercadorias e a prestação dos serviços, de modo que se reconhece o crédito em favor da parte Autora. 5. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0044111-42.2017.8.17.2001 COMARCA: RECIFE - SEÇÃO B DA 34ª VARA CÍVEL Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso existentes, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator be

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(17)