Ação Penal - Procedimento Sumário 0000314-10.2024.8.17.6030 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000314-10.2024.8.17.6030 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares Processo nº 0000314-10.2024.8.17.6030 CENTRAL DE INQUÉRITO: PROMOTORIA CRIMINAL DE PALMARES DENUNCIADO(A): HUMBERTO AUGUSTO ESTACIO DE MENDONCA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares, fica a defesa do réu INTIMADA da sentença condenatória de ID 182034133. SENTENÇA: "A pretensão punitiva estatal é procedente. A materialidade delitiva restou comprovada nos autos diante das declarações da vítima, bem como pela confissão do réu. Há prova nos autos de que o réu foi intimado das medidas protetivas no dia 13 de junho de 2024, conforme Certidão ID 176186102, fl. 11. A autoria também é certa. A vítima confirmou os fatos descritos na denúncia. O réu, em seu interrogatório, confessou os fatos, afirmando que não houve ameaça ou agressão à vítima. Tais provas guardam harmonia com os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado, os quais, em depoimento perante a Autoridade Policial, afirmaram que, ao atenderem a chamado de possível descumprimento de medida protetiva de urgência, chegando ao local indicado, constataram que o réu estava de frente à loja de roupa da vítima (ID 175108531, fls. 06 e 08). Para além da confissão do réu, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, desde que apoiada pelos demais elementos de prova constantes do processo, é suficiente para embasar a condenação penal. Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. Havendo prova da materialidade e da autoria do crime de violência doméstica descrito na denúncia, não restando caracterizada a legítima defesa alegada, inviável o acolhimento da súplica absolutória. Nos delitos cometidos no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, porquanto, na maioria das vezes, as violências acontecem dentro do próprio ambiente familiar, longe dos olhos de possíveis testemunhas” (TJMG. Processo nº 1.0024.07.759595-7/001 Relator: Des. Renato Martins Jacob - j. 7.5.2009). Nessas condições, de rigor a condenação. Passo a dosar a pena. Na primeira fase, verifico que o réu ostenta duas condenações definitivas anteriores (0029316-32.2008.8.17.0001 e 0075191-19.2020.8.17.2001), transitadas em julgado, sendo uma delas valorada a título de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nada a valorar quanto às demais circunstâncias. Assim, fixo a pena-base em 5 meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, bem como a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Sendo ambas consideradas circunstâncias preponderantes, nos termos do art. 67 do Código Penal, impõe-se a compensação integral. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda anteriormente cominada, qual seja, 5 meses de detenção. Inaplicável a regra contida no § 2º do art. 387 do CPP, pois em nada influenciará no regime determinado. À luz das diretrizes previstas no § 3º do art. 33 c/c as do inciso III do art. 59, ambos do CP, esta pena deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, “C” do CPB) em estabelecimento a ser determinado pelo Juízo da execução. Nos termos do art. 387, §1°, do Código de Processo Penal, concedo ao réu A LIBERDADE PROVISÓRIA, vinculada às seguintes condições: (a) informar a este Juízo seu endereço em 5 (cinco) dias e (b) não incursão em novos crimes. Não obstante, com o escopo de assegurar a integridade física da vítima, determino: (a) proibição do agressor de se aproximar da ofendida a menos de 300 metros de distância (art. 22, III, “a”, Lei 11.340/06), salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências; (b) proibição de contato com a ofendida, seus familiares, com exceção dos filhos em comum, por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, Lei 11.340/06), inclusive por meios eletrônicos de comunicação, como e-mail, ferramentas de comunicação instantânea (“Whatsapp”, “Skype”, “Telegram” e equivalentes) e redes sociais (“Facebook”, “Instagram” e análogos); (c) proibição de frequentar o endereço residencial e o local de trabalho da vítima (art. 22, III, “c”, Lei 11.340/06). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu HUMBERTO AUGUSTO ESTÁCIO DE MENDONÇA como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) meses de detenção, em regime aberto. Incabível a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, considerando que o réu é reincidente em crime doloso, nos termos do art. 77, I, do Código Penal. Incabível, pela mesma razão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme art. 44, II, do Código Penal. Providências finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspensas, entretanto, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, ora concedida. Intime-se, imediatamente, a vítima acerca da revogação da prisão preventiva do réu, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/2006. Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Expeça-se carta de guia e formem-se autos de execução de pena, perante o Juízo de domicílio do réu, para o cumprimento da pena; b) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do INFODIP, a suspensão dos direitos políticos do sentenciado até o cumprimento ou extinção da pena (artigo 15, III, da CFRB c/c Súmula 9 do TSE); c) Remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; Demais anotações e comunicações necessárias. Após, não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público e o réu. Cumpra-se. Palmares, data da assinatura eletrônica - FLÁVIO KROK FRANCO - Juiz de Direito. PALMARES, 17 de setembro de 2024. JOAB JOSE DA SILVA DCRIMI

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Carta de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Alterada a parte

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUMBERTO AUGUSTO ESTACIO DE MENDONCA em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Carta precatória.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(107)