Procedimento do Juizado Especial Cível 0004404-69.2024.8.17.8226 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004404-69.2024.8.17.8226 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0004404-69.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: MAURILIO DE ALENCAR PEREIRA DEMANDADO(A): EDILENE DE LIMA OLIVEIRA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Não prospera a alegação da parte ré, segundo a qual não lhe assiste legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque, nas relações de consumo, todos os que participam da cadeia de fornecimento têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se, após a compra de um iPhone, no valor total de R$ 5.500,00, mais frete de R$ 74,40, o produto foi entregue ao demandante, a fim de verificar a ocorrência de dano material e moral. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se após a compra do produto, a parte autora não o recebeu, sendo-lhe enviado um cueca e dois pedaços de cerâmica. A parte demandante tentou resolver o impasse, todavia não logrou êxito. Apesar de ter efetuado a sua contraprestação, o produto não lhe fora entregue, ficando impossibilitada de usufruir os bens adquirido. Além disso, o estorno não foi feito em tempo razoável, a fim de que o dinheiro despendido voltasse à esfera patrimonial do autor, o que não restou plenamente atendido com a inclusão do crédito na conta do demandante no site da ré. Não houve justificativa plausível para a conduta da ré, o que denota desídia para com o consumidor na resolução do problema, indo de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar todo o período da relação contratual. Deveras, a demandada não trouxe aos fólios processuais nada que pudesse infirmar o alegado e demonstrado pela parte autora. Logo, ante a desídia da demanda na execução do contrato, bem como considerando a essencialidade do bem, a procedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. A responsabilidade objetiva só pode ser afastada quando for comprovada a inexistência de qualquer falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Quanto à reparação pelo dano moral, verifica-se que os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando desgastes de ordem emocional e psicológica por parte do apelado/autor, cujas expectativas de recebimento do produto restaram frustradas. 3. A indenização serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. (...). 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 5037021 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 19/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2019) APELAÇAO CIVEL - REPARAÇAO DE DANOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL EVIDENCIADO - FIXAÇAO - PROPORCIONALDADE E RAZOABILIDADE A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de entrega de produto adquirido, configura transtornos passíveis de indenização. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000180177412001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 05/04/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2018) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor realizou a compra de aparelho celular pela internet mas o produto não foi entregue. Ajuste na sentença, para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00292537220188190042, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. Nesse sentir, a parte autora acostou aos autos documentos que demonstram prejuízo total de R$ 5.574,40. Logo a demandada deverá ser condenada a restituir a mencionada quantia ao autor. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque os abalos gerados à autora configuram má prestação do serviço, surgindo o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) Julgo procedente em parte o pedido de dano material, a fim de condenar solidariamente as demandadas a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.574,40, atualizada pela tabela ENCOGE a contar da data da compra e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação; b) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno solidariamente as demandadas a pagarem a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data pela tabela ENCOGE na esteira da súmula 362 do STJ[1], devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação; Homologo o pedido de desistência do feito quanto ao demandado EDILENE DE LIMA OLIVEIRA, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, 16 de setembro de 2024. THIEGO DIAS MARINHO Juiz de Direito [1] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterada a parte

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(42)