Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009275-33.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009275-33.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FERNANDO PEREIRA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177875123, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009275-33.2023.8.17.2001 Vistos etc. Após a regular tramitação processual, o feito em epígrafe foi incluído na pauta da Semana Nacional de Conciliação do TJPE/CNJ do Ano de 2023, tendo a parte executada colacionado termo de sessão de autocomposição – id. 152710423. É o que importa relatar. DECIDO. Esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse nessa fase processual, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial. Ao estudo dos autos, observa-se que as partes, representadas em juízo, firmaram acordo acerca do valor devido, e, em se tratando de direito exclusivamente patrimonial, é inteiramente disponível pelos litigantes, posto que a disponibilidade do objeto do cumprimento de sentença é um dos princípios basilares do processo de execução, nos termos do art. 775 do CPC. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do acordo firmado entre as partes – id. 152710423: 1 - O(s) Exequentes/Embargado(s) concorda com os valores apontados como devido pela Fazenda Pública estadual na planilha que instruiu a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - A parte exequente pagará, em caráter solidário, ao Fundo de Sucumbência da Procuradoria Geral do Estado, honorários de sucumbência no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso apontado pela Fazenda Pública estadual, a serem distribuídos em frações iguais. A retenção da referida verba honorária dar-se-á por ocasião do pagamento das respectivas Requisições de Pequeno Valor/ Precatório. Em sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes ao ensejo da audiência de autocomposição – ID 152710423, sendo devido ao exequente ANTONIO FERNANDO PEREIRA SANTOS o valor de R$54.832,55 (cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), data-base fevereiro/2023, pelo que, na forma do art. 487, III, b do NCPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §2º e §3º, do CPC). A parte exequente pagará ao Fundo de Sucumbência da Procuradoria Geral do Estado, honorários de sucumbência no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso apontado pela Fazenda Pública estadual. A retenção da referida verba honorária dar-se-á por ocasião do pagamento do respectivo RPV. Transcorrido o prazo recursal, com a devida certificação nos autos, deverá a Diretoria Fazendária elaborar as requisições de pagamentos – PRECATÓRIO/RPV[1]. Autorizo, desde já, a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o crédito do exequente em favor da advogada Adda Marina de Lima, OAB-PE 30.181, nos termos do contrato acostado de ID 156761827; e ainda, 20% (vinte por cento) sobre o crédito do exequente em favor das advogadas Mariana Cícera Ferreira Wanderley, OAB-PE 33.465, e Milenna Velôso da Silva, OAB-PE 34.344, nos termos do contrato acostado de ID 125097576, pág.1. Em seguida, intimem-se as partes para que tomem conhecimento para, querendo, impugnar, em 05 (cinco) dias. Ausente impugnação encaminhem-se as requisições à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedidas as ordens de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Recife, 5 de agosto de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 17 de setembro de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)