Execução de Título Extrajudicial 0009383-08.2019.8.17.2420 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009383-08.2019.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CAROLINA DA COSTA E SILVA BRASILEIRO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 177025896, conforme transcrito abaixo: "[DECISÃO MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, em desfavor de CAROLINA DA COSTA E SILVA BRASILEIRO, também qualificado, visando a retomada do veículo descrito na inicial, objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária. Com a inicial, vieram os documentos. Deferida a liminar id 47485680, não cumprida porque o bem não foi localizado. O réu compareceu e apresentou contestação, sem, contudo, ocorrer a apreensão do bem, conforme certidão. A instituição financeira autora requereu a conversão da presente busca e apreensão em execução, ante a não localização do bem. É o breve relato. Decido. A conversão em execução, além de encontrar respaldo em lei, revela-se medida eficaz, em consonância com o princípio da razoável duração do processo. Não obstante o compareceu da requerida e apresentação de defesa, é pacifico na jurisprudência que o prazo para contestar inicia após a apreensão do bem, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão. Assim dispõe o art. 4º do Decreto-Iei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13043/2014: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na formo prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". À vista do exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0009383-08.2019.8.17.2420 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão para execução por título extrajudicial. Em consequência, nos termos do art. 827, caput, do NCPC determino a citação do réu/executado para, em 3 (três) dias, quitar a dívida, acrescida de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do art. 827, do NCPC. No caso de pronto pagamento, a referida verba será reduzida pela metade. Na oportunidade da citação, fica o executado ciente de que poderá embargar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias {art., 919 e ss., NCPC). O Sr. Oficial de Justiça deverá atentar-se ao disposto no art. 830 do NCPC, não encontrando o devedor, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Proceda-se a correção na capa dos autos, passando a identifica-los como ação executiva. Intimem-se. Cumpra-se. CAMARAGIBE, 26 de julho de 2024. JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS Juíza de Direito." CAMARAGIBE, 17 de setembro de 2024. DIOGO OLIVEIRA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Camaragibe - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(57)