Procedimento Comum Cível 0069739-23.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069739-23.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VICTOR GUIDOTTI ANDRIO ADMINISTRACAO - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181551770, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO A petição inicial narra situação fática que o autor entende ter causado injusto prejuízo, envolvendo o Banco Santander Brasil S/A e empresa denominada Simple Soluções Financeiras Eireli. Ocorre que aponta no polo passivo o Banco Santander Brasil S/A em litisconsórcio com Victor Guidotti Andrio Administração - ME, CNPJ nº 19.602.774/0001-10, o que na ausência de explicação a respeito, desperta o questionamento acerca da legitimidade passiva deste último, pois ausente nas alegações de fato. Daí, a fim de evitar decisão surpresa, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069739-23.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ROBERTO ROCHA DA SILVA intime-se a parte autora para que justifique a presença de Victor Guidotti Andrio Administração – ME no polo passivo. Insistindo justificadamente na citação de sobredita empresa, deve ser fornecido endereço válido para citação da empresa ré, facultada a prova que houve formal alteração de denominação em junta comercial ou alguma forma de reorganização societária que justifique a citação através de pessoa jurídica distinta. É que revisitando o tema, entendo ser impertinente a citação de pessoa jurídica através de pessoa jurídica diversa e sem evidencia identidade entre elas. Superado este tópico, acrescento que o pedido do autor de reparação por danos morais a ser arbitrado por este juízo de direito já não encontra mais guarida na já referenciada legislação processual vigente, devendo, portanto, ser devidamente saneado de modo a expressamente quantifica-lo. Percebe-se que a parte autora, como dito, pugnou por reparação por danos morais e indenização por danos materiais, requerendo declaração de nulidade de contrato de empréstimo apontado como fraudulento, com consequente restituição dos valores já adimplidos, de forma cumulativa, sendo que nenhuma dessas circunstâncias foram consideradas para fins de composição do valor da causa. Conforme se extrai do art. 292 do CPC/2015, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponderá ao montante pretendido, sendo que na hipótese de cumulação de pedidos, será a soma dos valores de todos eles, o que não foi observado no presente caso. Dito isto, em atenção ao contido no art. 321 do CPC, e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao referenciado pedido, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, saneie todos os vícios acoma mencionados, fundamentando acerca da legitimidade passiva do réu Victor Guidotti Andrio Administração – ME, e, ainda, quantificando seu pedido de dano moral o qual somado ao valor do contrato que pretende anular, deverá corresponder ao valor da causa. Por fim, registro que escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. No presente caso, o autor se qualifica como Enfermeiro com vínculo estatutário federal, auferindo cerca de R$ 12.000,00 brutos e R$ 6.000,00 líquidos (após descontos obrigatórios e não obrigatórios), sem registro anotação de dependentes, sendo relevante dizer que tal contracheque data de setembro de 2021, ou seja, presume-se ser maior sua remuneração. Perceba-se que tais elementos não se coadunam com a arguição genérica de hipossuficiência. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio STJ ao qual me filio, é relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (REsp 1666495/RS, AgInt no AREsp 972754-SP e AgRg no AREsp 815190-RS), sendo nesses casos, portanto, imprescindível o efetivo demonstrativo de dita condição para fins de se aferir o preenchimento de tal requisito. Intime-se, pois, a parte autora, para, em até 15 (quinze) dias e sob sanção de indeferimento do pleito de justiça gratuita, ter-se referenciada comprovação suplementar, fazendo-o inclusive na perspectiva do caso concreto, ou seja, ponderando seus rendimentos atuais com o valor efetivo das custas processuais, com base no valor atribuído à causa, instruindo o pedido com documentos que efetivamente demonstrem a atual condição financeira do requerente. Intimem-se. Recife (PE), 09 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 17 de setembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(141)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTOR GUIDOTTI ANDRIO ADMINISTRACAO - ME em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO ROCHA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(62)