Procedimento Comum Cível 0036705-33.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0036705-33.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EDSON PEREIRA ROSA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO – CFOA BM/2017. CERTAME PARA 194 VAGAS. 97 VAGAS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO E 97 VAGAS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. EDITAL PREVÊ PROVA INTELECTUAL APENAS PARA OS CONCORRENTES PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. ART. 36, PARÁGRAFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2008 NÃO VIOLA O ART. 37, II, DA CF/88, POIS NÃO SE TRATA DE CONCURSO PÚBLICO, MAS SIM SELEÇÃO INTERNA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJPE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0036705-33.2018.8.17.2001 ESPÓLIO: PAULO RODRIGUES DA SILVA NEVES, GILMAR VITORIANO DE ALMEIDA, FLAVIO MANOEL TUBIAS, PAULO SERGIO NASCIMENTO DE LIMA, FABIO MANOEL TUBIAS, CLEBSON HELENO DUARTE, ANA PAULA VITALINO DOS SANTOS, ANA SIBELLE RIBEIRO PEREIRA, VALERIA SOUZA SANTANA, EDUARDO RAMOS DE ALBUQUERQUE ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171305909, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. PAULO RODRIGUES DA SILVA NEVES, GILMAR VITORIANO DE ALMEIDA, FLÁVIO MANOEL TUBIAS, PAULO SERGIO NASCIMENTO DE LIMA, FABIO MANOEL TUBIAS, CLEBSON HELENO DUARTE, EDUARDO RAMOS DE ALBUQUERQUE, ANA PAULA VITALINO DOS SANTOS, ANA SIBELLE RIBEIRO PEREIRA e VALÉRIA SOUZA SANTANA ingressaram com a presente Ação Ordinária em face do ESTADO DE PERNAMBUCO. Narra a parte autora que se inscreveu em concurso público interno para o cargo de 2º Tenente, através do Curso de Formação de Oficiais da Administração (CFOA), da Polícia Militar de Pernambuco (Portaria n° 055/DEIP, de 31/01/2017), para o qual teriam sido ofertadas, inicialmente, 90 vagas, sendo 45 para subtenentes, através do critério de antiguidade, e as outras 45 para subtenentes, bem como para 1º e 2º sargentos (Possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS), através do critério de merecimento. Prossegue o relato afirmando que, posteriormente, as vagas foram acrescidas para 194, conforme Portaria da SDS nº 658 de 15/02/17, que alterou o disposto no item I da Portaria da SDS nº. 311, de 27 de janeiro de 2017. Insurge-se a parte autora contra o fato de que aos graduados subtenentes que concorrem pelo critério de antiguidade são reservadas 50% das vagas previstas, sem que eles se submetam a qualquer tipo de exame intelectual ou avaliação de conhecimento cognitivo. Assim, aos mais antigos na corporação basta possuir um curso reconhecido como superior para ocupar as 97 vagas destinadas aos subtenentes mais antigos. Diz que, ao contrário, aos candidatos que concorrem ao cargo pelo critério de merecimento precisam se submeter a uma prova intelectual. Refuta a possibilidade de ascensão na carreira sem prévia aprovação em concurso público (Súmula Vinculante n° 43, STF), alegando que o último nível horizontal da carreira é o de subtenente (LC n° 134/2008), não sendo possível à ascensão ao cargo de 2º Tenente sem prévia aprovação em concurso público. Pede, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pela convocação para participar do Curso de Formação de Oficial Administrativo, e, ao final, a confirmação da tutela provisória de urgência e, sendo aprovado no respectivo curso, seja nomeado, empossado e promovido ao cargo de 2º Tenente da PMPE. Foram juntados documentos. Contestação do ESTADO DE PERNAMBUCO com preliminar de inépcia da exordial. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito exordial. Foi apresentada Réplica. Com vista dos autos, o representante do órgão ministerial declinou da participação no feito. Não foi requerida a produção de provas pelas partes. É o relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do CPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. REJEITO a preliminar de inépcia da exordial, pois foi perfeitamente possível à parte demandada exercer o contraditório e a ampla defesa nos autos. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora não logrou êxito em ser aprovada dentro do número de vagas do CFOA de 2017, postulando sua convocação para as demais etapas do certame. A parte autora alega que ao caso se aplicariam as regras inerentes ao concurso público. Vejamos. A Constituição Federal impõe a aprovação em concurso público como condição para a investidura em cargos e funções públicas, com a exceção dos cargos em comissão. Nesse sentido: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Sob outro prisma, a mera aprovação em concurso público não gera, a princípio, direito à nomeação, mas sim expectativa de direito à nomeação e posse. Na verdade, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes situações: (I) quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas; (II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem classificatória; (III) quando surgirem novas vagas efetivas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. O Supremo Tribunal Federal decidiu dessa forma ao julgar recurso extraordinário sob o rito dos recursos repetitivos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (grifamos) In casu, a parte autora foi aprovada fora do número de vagas ofertadas no edital do certame, qual seja, 97 para o critério de merecimento. Ademais, não há nos autos qualquer prova ou até mesmo indício de que a parte autora tenha sido preterida na ordem classificatória do certame, tampouco que ocorrera desistência suficiente para alcançar sua classificação. Portanto, se a lide for analisada sob o aspecto próprio das regras inerentes ao concurso público, a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe. Além do mais, reza o art. 36 da LC n° 134, de 23/12/2002, que dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE: Art. 36. São requisitos particulares para o ingresso no QOA e QOE: I - possuir graduação de nível superior, preferencialmente de Administração Geral, no ato de inscrição para a seleção interna, nos termos do edital, concluído em Instituição de Ensino Superior reconhecida nos moldes da legislação federal; II - ser 2º Sargento com o Curso Aperfeiçoamento de Sargento, 1º Sargento ou Subtenente da respectiva Qualificação; III - concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais de Administração (CFOA), com especialidade em Gestão Pública. § 1º O requisito inserto no inciso I do caput, no que diz respeito a possuir Curso Superior, será exigido a partir de 2011. (Renumerado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 290, de 14 de novembro de 2014.) § 2º No Curso de Formação de Oficiais de Administração, 50% das vagas destinar-se-ão aos Subtenentes, através do critério da antiguidade; e 50% destinar-se-ão à seleção interna entre os Segundos Sargentos com o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, os Primeiros Sargentos e os Subtenentes. (Acrescido pelo art. 3º da Lei Complementar nº 290, de 14 de novembro de 2014.) Observe-se que o caso é de seleção interna destinada à efetivação de promoção de Subtenentes, Primeiros Sargentos e Segundos Sargentos (com Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS), o que distingue do ingresso nos quadros da Administração Pública por meio de concurso público, sendo permitido, portanto, que a Administração estabeleça critérios para regular a participação do policial militar no processo seletivo interno. Sendo seleção interna (e não concurso público), cristalina é a compatibilidade existente entre o art. 36, parágrafo 2º da lei complementar nº 134/2008 e o art. 37, II, da CF/88, pois não se trata de concurso público para ingresso em carreira inicial. Sobre a matéria, trago à colação os seguintes precedentes do Eg. TJPE: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0075488-31.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos nº 0075488-31.2017.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. (APELAÇÃO CÍVEL 0075488-31.2017.8.17.2001, Rel. JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), julgado em 22/08/2023, DJe ) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO/2017. CERTAME PARA 194 VAGAS. 97 VAGAS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO E 97 VAGAS PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. EDITAL PREVÊ PROVA INTELECTUAL APENAS PARA OS CONCORRENTES PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. ART. 36, PARÁGRAFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2008 NÃO VIOLA O ART. 37, II, DA CF/88, POIS NÃO SE TRATA DE CONCURSO PÚBLICO, MAS SIM SELEÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS CANDIDATOS CONVOCADOS PELO CRITÉRIO ANTIGUIDADE NÃO PARTICIPARAM DO CERTAME. IMPETRANTE QUE CONCORRE PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. APROVADO EM 171 NA PROVA INTELECTUAL. FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1- Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar que publicou o Quadro de Acesso para promoção em 24/11/2017, sem constar o nome do impetrante. Aduz que realizou seleção pública para Promoção à patente de 2º Tenente no Curso de Formação de Oficiais da Administração/2017. Afirma que 97 (noventa e sete) das vagas são destinadas para promoção por merecimento, enquanto que as demais vagas serão preenchidas pelo critério de antiguidade previsto no art. 36, parágrafo 2º Lei Complementar n.º 134/2008. Alega que realizou o concurso público elaborado e aplicado pela IAUPE para concorrer as vagas destinadas à promoção por merecimento, ficando na posição 171 (cento e setenta e um), contudo não foi convocado para integrar o curso. Sendo assim, questiona as vagas que foram destinadas as promoções por antiguidade, uma vez que os oficiais convocados pelo critério da antiguidade não seriam submetidos a concurso público, entendendo que esta regra viola o art. 37, inciso II da CF. Requereu, liminarmente, a matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Administração/2017 para concorrer à patente de 2º Tenente do Quadro de Oficiais da Administração. 2- Ab initio, entendo que não houve violação ao Princípio do Concurso Público, previsto no art 37, inciso II da Constituição Federal, uma vez que se trata de seleção interna para promoção dentro da carreira militar que tem como pilares a hierarquia e a disciplina. 3- A promoção por antiguidade reflete o Princípio da Hierarquia, previsto no art. 100, parágrafo 10º da Constituição do Estado de Pernambuco, dispondo que as promoções dos servidores militares serão feitas por merecimento e antiguidade, de acordo com o estabelecido em legislação própria. 4- Ainda assim, o art. 12, parágrafo 1º da Lei Estadual n.º 6.783/74 informa que a organização policial-militar se dá em segmentação de diferentes níveis e ordena a cadeia de comando, conforme postos, graduações e antiguidades dos militares estaduais. O art. 15 do citado diploma, também, acrescenta que a precedência hierárquica entre policiais-militares da ativa, no mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação. 5- Ressalto, além do mais, que se trata de seleção interna destinada à efetivação de promoção de Subtenentes, Primeiros Sargentos e Segundos Sargentos (com Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS), o que distingue do ingresso nos quadros da Administração Pública por meio de concurso público, sendo permitido, portanto, que a Administração estabeleça critérios para regular a participação do policial militar no processo seletivo interno. Frise-se que os critérios adotados são, inclusive, previstos no art. 36, parágrafo 2º da Lei Complementar Estadual n.º 124 de 2008. 6- Assim, não há que se falar em ilegalidade no critério adotado. 7- Para além disso, o impetrante informa em sua inicial que restou preterido, apesar de ter sido aprovado no Curso de Formação de Oficiais de Administração da PMPE (CFOA/2017), de participar ante a convocação de 97 Subtenentes, pelo critério de antiguidade, que sequer participaram do certame. Contudo não faz prova nos autos que esses 97 não se inscreveram no processo seletivo. Explico. 8- O referido concurso interno foi realizado com 194 vagas totais, sendo 97 destas ocupadas pelo critério de merecimento e 97 pelo critério da antiguidade, conforme informado pelo próprio impetrante. A Portaria do Comando Geral nº 055/DEIP, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Aditamento do Boletim Geral nº 022, de 31/01/2017, em seu item 5, prevê: 5. DOS EXAMES. A Seleção Interna prevista neste Edital constará dos seguintes Exames: Intelectual, eliminatório e classificatório (apenas para o critério de merecimento); Saúde, eliminatório para todos; Aptidão Física, eliminatório para todos e Análise documental, eliminatório para todos. 9- Resta claro, que os 97 militares convocados pelo critério de antiguidade não fizeram Exame Intelectual, e portanto, seus nomes não aparecem na listagem dos aprovados nas provas objetivas e subjetivas, por óbvio. Entretanto, tal fato, por si só, não demonstra que esses militares não participaram do certame, olvidando-se o impetrante de comprovar tal alegação. 10- Outrossim, o próprio impetrante afirma que as vagas seriam distribuídas em metade para cada critério, ou seja, a ele restariam apenas 97 vagas para disputar, posto que apenas concorre em um dos critérios (merecimento ou antiguidade). Tendo em vista que este participou da prova intelectual, é de se concluir que concorre pelo critério de merecimento, e ao afirmar ter se classificado na posição 171 (fl.28), já está fora do número de vagas disponíveis ao referido critério, que são apenas 97 vagas. 11- Segurança denegada. (TJPE, Mandado de Segurança Cível 493757-10005541-73.2017.8.17.0000, Rel. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Seção de Direito Público, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018). Ressalto que o art. 373 do CPC distribuiu o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação do fato a provar, incumbindo ao autor o encargo de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu nos autos. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pleito exordial, ao passo que INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Alterada a parte

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES DA SILVA NEVES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RAMOS DE ALBUQUERQUE em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON HELENO DUARTE em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MANOEL TUBIAS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO NASCIMENTO DE LIMA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MANOEL TUBIAS em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR VITORIANO DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.

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