Execução Fiscal 0000018-81.1999.8.17.0430 - TJPE

Execução Fiscal 0000018-81.1999.8.17.0430 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DO REGO BARROS MEIRA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:24

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 - F:(81) 37432940 Processo nº 0000018-81.1999.8.17.0430 ESPÓLIO: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO ESPÓLIO: GRAMAC EMPRESA MECANIZACAO DO GRANDE VALE LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal manejada pela UNIÃO em desfavor da GRAMAC EMPRESA MECANIZACAO DO GRANDE VALE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Petição inicial e CDA (id 84709534). A Exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (id 163430950). Os autos chegaram-me conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Conforme STJ, 1ª Seção, REsp 1.102.554, Min. Castro Meira, j. 27.5.09, DJ 8.6.09, "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo for paralisado por mais de cinco anos e a contar da decisão que determina o arquivamento". Por sua vez, aduz a Lei Adjetiva (CPC/2015): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Na esteira desse entendimento, verifico que ocorreu a prescrição intercorrente, segundo os imperativos legais. POSTO ISTO, tendo por supedâneo as razões sobreditas, com fundamento nos arts. 771 c/c 924, inciso V, do CPC e § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal. Custas dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Camocim de São Félix/PE, 08/05/2024 CLÉLIO FARIAS GUERRA Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 09:18

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 20:37

Conclusos para o Gabinete

02/04/2024, 20:37

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2024, 14:53

DESPACHO

•08/02/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 - F:(81) 37432940 Processo nº 0000018-81.1999.8.17.0430 ESPÓLIO: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO ESPÓLIO: GRAMAC EMPRESA MECANIZACAO DO GRANDE VALE LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal manejada pela UNIÃO em desfavor da GRAMAC EMPRESA MECANIZACAO DO GRANDE VALE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Petição inicial e CDA (id 84709534). A Exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (id 163430950). Os autos chegaram-me conclusos. É o relatório. Decido. Segundo o § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". Conforme STJ, 1ª Seção, REsp 1.102.554, Min. Castro Meira, j. 27.5.09, DJ 8.6.09, "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo for paralisado por mais de cinco anos e a contar da decisão que determina o arquivamento". Por sua vez, aduz a Lei Adjetiva (CPC/2015): Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Na esteira desse entendimento, verifico que ocorreu a prescrição intercorrente, segundo os imperativos legais. POSTO ISTO, tendo por supedâneo as razões sobreditas, com fundamento nos arts. 771 c/c 924, inciso V, do CPC e § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal. Custas dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Camocim de São Félix/PE, 08/05/2024 CLÉLIO FARIAS GUERRA Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DO REGO BARROS MEIRA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO CARACIOLO ALBUQUERQUE em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO em 26/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para o Gabinete

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