Procedimento Comum Cível 0002667-92.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002667-92.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

11/10/2024, 16:03

Recebidos os autos

11/10/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINALVA DA SILVA TORRES ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos - PE28471-A e outros APELADA: BANCO BMG ADVOGADO: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho - PE32766-Ae outros RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Jefferson Félix de Melo DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, isto é, de até 10% dos rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado e ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha não há justificativa para anular o contrato ou transmudá-lo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002667-92.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002667-92.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 8

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINALVA DA SILVA TORRES ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos - PE28471-A e outros APELADA: BANCO BMG ADVOGADO: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho - PE32766-Ae outros RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Jefferson Félix de Melo DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, isto é, de até 10% dos rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado e ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha não há justificativa para anular o contrato ou transmudá-lo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002667-92.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002667-92.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 8

18/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2020, 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2020, 18:52

Expedição de intimação.

17/06/2020, 17:10

Juntada de Petição de apelação

04/06/2020, 23:58

Expedição de intimação.

04/05/2020, 18:23

Julgado improcedente o pedido

28/04/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 22:25

Juntada de Petição de petição

19/02/2020, 18:49

Conclusos para julgamento

16/08/2018, 18:02

Documentos

ACÓRDÃO

•16/09/2024, 12:16

DECISÃO

•25/06/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARINALVA DA SILVA TORRES ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos - PE28471-A e outros APELADA: BANCO BMG ADVOGADO: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho - PE32766-Ae outros RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO JUIZ PROLATOR: Jefferson Félix de Melo DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido, isto é, de até 10% dos rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado e ausente o pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha não há justificativa para anular o contrato ou transmudá-lo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002667-92.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002667-92.2018.8.17.2001, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 8

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)