Cumprimento de sentença 0128416-17.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0128416-17.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NATHALIA MARIA NORONHA DAMASCENO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181900296, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0128416-17.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ARTHUR FURTADO CABRAL Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ARTHUR FURTADO CABRAL em face de NATHALIA MARIA NORONHA DAMASCENO, na qual a parte autora busca a cobrança de quantia no valor de R$ 5.318,59 (cinco mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos), em razão de inadimplemento da ré, referente a débito decorrente de serviços advocatícios firmado entre as partes. A ré devidamente citada (ID 104814369), apresentou embargos a monitória limitando-se a afirmar a existência de desproporcionalidade nos encargos financeiros aplicados sob a alegação de que os cálculos de atualização dos débitos foram realizados utilizando o indexador IPCA (IBGE) quando deveria ter sido pelo ENCOGE. Intimada para se manifestar, a parte autora informou os cálculos com planilha atualizada pela tabela ENCOGE. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise e o convencimento judicial acerca da questão de mérito prescindem de dilação probatória, já que a documentação colacionada pelas partes autoriza o imediato enfrentamento. Por oportuno, cumpre esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça). Pois bem. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC. Em caso de alegação de excesso, a parte impugnante deve declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo pormenorizado e atualizado da dívida, com fundamento no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. In verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nesse sentido, vê-se que, os “embargos monitórios” apresentados pela ré acompanha demonstrativo discriminado e atualizado da dívida com cálculo de atualização monetária pela tabela Encoge e embora a quantia de alegado excesso seja ínfima, no valor de R$ 2,00, o autor ingressou com petição de ID 105979567 com planilha atualizada do valor do crédito através da tabela ENCOGE com a quantia no valor de R$ 5.932,86 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARTHUR FURTADO CABRAL para constituir de pleno direito o título executivo judicial, fixando-se o valor R$ 5.932,86 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) com a devida atualização monetária e incidência de juros legais até o efetivo pagamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá o requerente apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ficam as partes advertidas que o manejo de embargos de declaração reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Recife, 11 de setembro de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito RECIFE, 17 de setembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTHUR FURTADO CABRAL em 11/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARTHUR FURTADO CABRAL em 12/05/2025 23:59.

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