Execução de Título Extrajudicial 0014315-80.2003.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014315-80.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ABL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME, BRASIFACTOR FOMENTO COMERCIAL LTDA. EXECUTADO(A): ANDRÉ RIO LIMA MORAES DE MELO. INTIMAÇÃO DE DECISÃO E SISBAJUD - EXECUTADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diretoria Cível do 1º Grau da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014315-80.2003.8.17.0001 intime-se o Executado para, no prazo de 05 (quinze) dias, manifestar-se acerca da penhora efetivada (art. 841 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) obtida por meio do sistema SISBAJUD conforme demonstrativo de ID 182229401. Descrição do Bem: R$ 3.884,84 (Três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), bloqueados através do sistema SisbaJud. Advertência: No prazo de 05 (cinco) dias incumbe ao Executado comprovar que a indisponibilidade dos ativos financeiros incide sobre quantias impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva ao valor indicado na execução (art. 854, § 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Bem como, fica o Executado intimado do inteiro teor da Decisão de ID 144418581, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc... A litigância de má-fé acontece quando se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo, tendo como pressuposto a conduta do litigante que, ciente do prejuízo que acarreta à parte adversa, tem a intenção de agir com fraude ou dolo que causem prejuízos a outra parte. No presente processo, os valores bloqueados através do sistema Bacenjud já foram transferidos para conta judicial à disposição do presente processo, conforme se verifica ao ID n° 89587182, perfazendo o total de R$ 4.533,41. Após a transferência para conta judicial, a própria instituição bancária faz a atualização monetária do referido valor, não havendo assim, prejuízo par a parte exequente. O Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, deferiu ao executado a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução (ID n° 109130424), os quais foram opostos sob o n° 0009322-07.2023.8.17.2001, ainda pendentes de recebimento. Diante do que se apresenta não resta caracterizada a litigância de má-fé, pelo que indefiro o pedido da parte exequente na condenação do executado em pagamento de multa. Com relação ao pedido de liberação em favor do exequente dos valores transferidos para conta judicial (ID n° 89587182), determino que se aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento de n° 001700-26.2018.8.17.9000. Com relação aos pedidos de bloqueio de valores e realização de consultas junto aos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD e SNIPER, constatando que a obrigação ainda não foi satisfeita, não há óbice ao prosseguimento do feito com as pesquisas de valores e bens do executado. Desta feita, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas para a obtenção das informações requeridas, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, voltem-me os autos conclusos. Comprovado o pagamento, defiro o pedido do(s) exequente(s) e determino a realização de pesquisa e o bloqueio de bens registrados em nome do(s) executado(s) através consulta eletrônica nos sistemas SISBAJUD, SNIPER E SERASAJUD, na forma abaixo. a.1.Determino a indisponibilidade, através do sistema SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira existentes em nome do(s) executado(s) (art. 854-CPC), com reiteração da ordem por 30 dias, no valor de R$ 499.618,96, conforme trazido pelo exequente em planilha de ID n° 137642570. a.2. Realizado o bloqueio determinado, deve(m) o(s) executado(s) ser(em) intimados para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. a.3. Intime-se o executado para, querendo, impugnar o demonstrativo atualizado do débito, juntado pelo exequente, exclusivamente em relação aos índices de juros e correção aplicados para sua atualização, no prazo de 5 (cinco) dias. a.4. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o cancelamento da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). a.5. Apresentada impugnação, devem os autos voltarem conclusos para decisão. a.6. Não apresentada impugnação, a indisponibilidade converter-se-á, de plano, em penhora, sem necessidade de lavratura de “termo”, pois será considerado como sendo o "termo de penhora", o Recibo de Protocolamento de indisponibilidade de Valores", emitido pelo sistema SISBAJUD (CPC, art.854, § 5º), determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada à este juízo, na Caixa Econômica Federal (Agência do Fórum Rodolfo Aureliano em Recife-PE). Até o momento, estão integrados ao Sniper os dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ).não estando ainda integrados os sistemas Infojud e Sisbajud. b.1. Dessa forma defiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER para pesquisa de bens da parte executada. b.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. c.1 Quanto à inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, defiro a utilização do sistema Serasajud, com base no art. 782, §3º, do CPC, determino a expedição de ofício ao Serasa para que este, no prazo de 5 (cinco) dias, inclua o CPF do executado em seu cadastro, comunicando a este juízo o efetivo cumprimento desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 17 de setembro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de Outros documentos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(32)