Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000973-34.2011.8.17.0320 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000973-34.2011.8.17.0320 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 010. EXEQUENTE: GLADSON DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE BONITO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bonito, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178923557, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida America, 500, Loteamento Jardim America, BONITO - PE - CEP: 55680-000 Vara Única da Comarca de Bonito Processo nº 0000973-34.2011.8.17.0320 Vistos, etc; Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença intentada pelo Município de Bonito em face de Gladson da Silva, ambos devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, a prescrição quinquenal, a não aplicação da multa do artigo 523, §1º, do CPC e o excesso de execução. A parte exequente apresentou manifestação id 169170352. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a DECIDIR: I – DA PRESCRIÇÃO: Compulsando os autos, vejo que não tem razão a parte Executada. Isso porque a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do feito, a omissão do Exequente no prazo de prescrição do direito material de cobrança do referido título, além da intimação pessoal do Exequente a esse respeito. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO. PARALISAÇÃO. CULPA. JUDICIÁRIO. CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. I – A prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte acionante deve realizar ato indispensável à continuação do processo, mas deixa de fazê-lo e permite o transcurso do lapso prescricional, ainda que intimado pessoalmente para sanar a omissão. II – Proposta a ação dentro do prazo xado para o seu exercício, a demora na condução dos atos judiciais indispensáveis à conclusão da execução, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justica a decretação da prescrição intercorrente. III – Evidenciado que não está caracterizada a prescrição intercorrente, imperioso é o provimento do recurso para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do XXXX-33.2009.8.05.0001, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 03/12/2020). No caso dos autos, observo que não ocorreu a suspensão formal da execução, nem o transcurso de prazo prescricional, nem a intimação pessoal da parte Exequente. A presente ação foi ajuizada em 14 de outubro de 2011e a sentença foi proferida em 05.11.2009, sendo que que as partes firmaram acordo em 30.03.2012 referente aos valores em atraso (id 106144674 pág. 3/4), quando foi pago todo o retroativo, ficando acordado que seria efetivada a incorporação dos 11,98. Contudo, só após transcorrido 11 anos, em setembro de 2023 foi que o Município incorporou o pagamento do URV, conforme documento id 154644156. Desse modo, não existem elementos que autorizem a pronúncia da prescrição intercorrente, visto que não ocorreu a inércia da exequente e nem a suspensão do feito por ausência de bens passíveis de penhora. Afasto a alegada prescrição e indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição. II – DA NÃO APLICAÇÃO DA MULTA do artigo 523, §1º, do CPC: Pleiteia a parte exequente pela aplicação de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC ante o atraso, pela Fazenda Pública. Ocorre que o Código de Processo Civil, em seu art. 534, §2º, exclui expressamente a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, às execuções de sentença em face da Fazenda Pública, veja-se: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: (...)§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - FAZENDA PÚBLICA -MULTA - ART. 523, § 1º, DO CPC -ART. 534 DO CPC. - Conforme estabelece o § 2º, do art. 534, do CPC "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública" - Em cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, esta não é instada a efetuar o pagamento voluntário da dívida, sob pena de multa, como disposto no artigo 523 do CPC, mas sim a apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, de acordo com o artigo 534 do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2045591-11.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023). No que tange aos honorários, por outro lado, entendo que são devidos, visto que o mencionado artigo exclui apenas a aplicação da multa. Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tal fase processual é indispensável para o credor ver sua dívida satisfeita. O vencedor deverá apresentar os cálculos do crédito, por via do cumprimento de sentença. Sendo assim, entendo não ser aplicável a Súmula nº 517 aos débitos contra a Fazenda Pública, tendo em vista a necessidade de impulsionar a máquina administrativa para o adimplemento das obrigações. Ademais, o STF, em sede de julgamento do RE nº 420.816, entendeu que, uma vez necessário o início do cumprimento de sentença, incidirá os honorários advocatícios. Tal entendimento se dá em face do princípio da causalidade, partindo da premissa de que a parte que dá causa ao processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Ora, se não há o pagamento voluntário por parte do Poder Público, o credor terá que praticar os atos necessários ao adimplemento. Vale dizer, o Município, em vez de se antecipar ao exequente cumprindo espontaneamente a obrigação, promovendo os atos necessários para a expedição da RPV, aguarda o início do cumprimento de sentença para só então providenciar o adimplemento do débito. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública cujo pagamento seja processado por meio de RPV, independentemente de oposição pelo ente público executado. Senão Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE.1.Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso Especial não provido.(STJ, 2ª Turma, REsp 1799581/PR, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/05/2019, DJe 02/08/2019). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1.Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1503410/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Destaco que o Código de Processo Civil, no artigo 85, §1º, estabelece que os honorários advocatícios serão judicialmente arbitrados em desfavor do vencido, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Referido dispositivo, assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1ºSão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Excepcionalmente, será dispensado o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, por meio do qual enseja-se a expedição de precatório, desde que não impugnado, nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil: “Art. 85. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Entretanto, tratando-se de RPV - Requisição de Pequeno Valor, inaplicável aqui o § 7º do mesmo dispositivo legal ("não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada"). Destarte, a vedação ao pagamento dos honorários advocatícios em sede de execução ou cumprimento de sentença atinge apenas aqueles feitos não resistidos e cujo pagamento se dará por precatório, o que não é o caso dos autos a serem pagos por meio de requisição de pequeno valor. Assim, entendo serem devidos os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, ainda que se trate de expedição de requisição de pequeno valor, motivo pelo qual DEFIRO o pedido realizado nos autos. Assim, afasto a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e indefiro o pedido de afastamento da condenação em honorários. III – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A parte exequente apresentou seus cálculos utilizando os índices da tabela ENCOGE, juros de mora simples de 1% ao mês, além de honorários de 10%, usando o termo inicial 30/04/2012 e o termo final 31/08/2023, chegando ao valor total de R$ 41.392,61 (id 154645482). A parte executada utilizou a tabela ENCOGE, com juros de mora simples de 1% ao mês e sem aplicação dos honorários de 10%, usando o termo inicial 31/08/2018 e o termo final 31/08/2023, chegando ao valor total de R$ 12.507,55 (id 165863284). Analisando detidamente os autos, observo que a sentença deixou de fixar os índices de correção monetária e juros, deixando a apuração dos valores para a fase de liquidação de sentença, conforme se observa do documento id 175494209. Não se pode deixar de analisar a matéria atinente ao cálculo da correção monetária e dos juros da mora, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão. Nesse sentido, já se pronunciou esta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO, PARA TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO, DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 DO STF. 1. Conforme entendimento pacificado nas Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível deste Tribunal, a modificação dos critérios de correção monetária por força do decidido pelo STF no Tema 810 é possível a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão ou mesmo à coisa julgada, considerando o caráter processual das normas que se referem à correção monetária. Precedentes no STJ no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a modificação dos juros e índices de correção monetária, inclusive de ofício, para que se adequem ao regime legal vigente, ainda que estabelecidos os critérios iniciais posteriormente ao trânsito em julgado da fase cognitiva. 2. Não há falar em violação ao Tema 733 do STF, porquanto não houve modulação dos efeitos da tese firmada em sede de repercussão geral do Tema 810 do STF, definindo aquele excelso Tribunal que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), inclusive no período anterior a 25.03.2015. 3. Prequestionamento. Fundamentos jurídicos e legais pertinentes ao caso devidamente apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085281905, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 28-04-2022) [Grifei]. PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810, STF E 905, STJ. Os critérios de correção monetária e de juros são matéria de ordem pública que podem ser, inclusive, conhecidos de ofício pelo magistrado. Ao mais, a lei nova superveniente que altera critérios de atualização, aplica-se imediatamente a todos os processos em andamento, não havendo falar, em tais casos, de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Os juros e a correção monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, em se tratando de relação jurídica não-tributária, de natureza previdenciária, devem observar a definição do Supremo Tribunal Federal, tomada no RE nº 870.947 RG/SE, LUIZ FUX, em que reconhecida a repercussão geral da matéria, correspondente ao Tema 810, qual seja, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, definições estas alinhadas às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsps nºs 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, correspondente ao Tema 905. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084096700, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 03-06-2020) [Grifei]. Em verdade, em relação aos consectários legais, deve ser observada a tese firmada no julgamento nos embargos de declaração nos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, nº 1.492.221/PR e nº 1.495.144/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no dia 19 de junho de 2018, referente ao TEMA 905 do Superior Tribunal de Justiça, o qual tem a seguinte tese firmada: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. (grifos meus) De referir que tal julgamento está em consonância com a orientação ditada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870947/SE, Tema 810, “in verbis”: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifos e sublinhados meus) A questão em debate cinge-se à controvérsia acerca dos índices de correção monetária incidentes sobre condenação imposta à Fazenda Pública. Pois bem. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE, submetido à sistemática da Repercussão Geral, definiu a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, sendo inaplicável o referido art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, determinou o STF a adoção, a partir de 30/06/2009, do IPCA-E para correção monetária das condenações impostas ao Poder Público. Desta forma, após o julgamento do referido precedente de observância obrigatória, a Seção de Direito Público do TJPE, buscando uniformizar sua jurisprudência, em sessão realizada em 02/05/2018, republicou o Enunciado Administrativo nº 20: “A correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, deve ser calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.” (Revisão aprovada por unanimidade) Conclui-se, portanto, que nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, a correção monetária deve ser realizada de acordo com os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que a partir de janeiro/2001 já inclui a incidência do IPCA-E. Registre-se, ainda, que o STJ quando do Julgamento do REsp nº 1.495.146-MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu que o art. 1º-F da Lei9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Ante o exposto, de ofício determino a aplicação do Enunciado nº 20 deste egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, a fim de determinar que a correção monetária dos valores devidos seja realizada de acordo com os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que a partir de janeiro/2001 já inclui a incidência do IPCA-E. Importante esclarecer que o termo inicial será 30/04/2012 e o termo final 31/08/2023, aplicando-se os índices de correção e juros acima especificado, bem como, honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito de acordo com os índices fixados, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências legais. BONITO, 14 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito" BONITO, 16 de setembro de 2024. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENICIO JOSE CAVALCANTI FERREIRA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BONITO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA LAIS MONTEIRO em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(89)