Procedimento Comum Cível 0053697-93.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053697-93.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/11/2024, 07:22

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

01/11/2024, 07:21

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2024, 16:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

14/10/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

14/10/2024, 15:57

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 10 de outubro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053697-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): THAISE DE ALBUQUERQUE FIORAVANTE SILVESTRE

11/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de documentos diversos

09/10/2024, 22:09

Juntada de Petição de apelação

09/10/2024, 21:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 14:51

Documentos

SENTENÇA

•13/09/2024, 14:56

DESPACHO

•14/08/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-182188251, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053697-93.2023.8.17.2001 AUTOR(A): THAISE DE ALBUQUERQUE FIORAVANTE SILVESTRE Vistos... 1 RELATÓRIO THAÍSE DE ALBUQUERQUE FIORAVANTE SILVESTRE moveu o que chama de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS em face da INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - NU PAGAMENTOS S.A e da 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., todos identificados nos autos, objetivando a condenação das rés ao pagamento R$ 39.640,77 pelo dano material que alega ter sofrido, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), este “tanto pela privação indevida do acesso a seu dinheiro, quanto pela via sacra que a parte reclamante teve de enfrentar para tentar reaver seu dinheiro”. Conta a autora que “foi vítima de um crime de estelionato”, em que “ o(s) suspeito(s), através de uma suposta plataforma digital (provavelmente fictícia), entrou(aram) em contato com a demandante através do aplicativo de mensagens Telegram”, tendo a autora efetuado várias transferências via PIX porque “golpistas passavam missões que ofereciam uma proposta de investimento, com garantia de retorno financeiro”. A primeira demandada contestou alegando, em síntese, que “não houve invasão da conta e todas as transações partiram de um aparelho previamente autorizado pela Demandante e com a utilização da senha pessoal e intransferível de 4 dígitos”. Disse ser “impossível cancelar uma transferência via PIX, pois o envio dos valores é feito em tempo real”. Disse que: (i) “não houve qualquer conduta adotada pelo Nubank que resultasse na insatisfação da Demandante, visto que, o Demandado prestou todas as assistências necessárias. Ainda, não há o que se falar em reembolso de valores, pois como demonstrado inúmeras vezes, as transações foram realizadas com PIN de segurança que somente a Demandante deveria ter o conhecimento, excluindo a responsabilidade do Nubank”; (ii) “o Nubank fez o que estava ao seu alcance, buscando a devolução do valor junto a conta recebedora, a qual existia apenas um valor parcial sendo este devidamente repassado para a Demandante.” Argumentou haver “possível culpa exclusiva da própria Demandante, bem como da inexistência de falha no serviço prestado pelo Nubank”.” A segunda demandada também contestou, tempo em que arguiu a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que “o evento ocorrido com a Autora, por mais que se trate de algo muito desagradável, não se deu por culpa desta Ré, sendo certo afirmar que em nada concorreu para a existência desse dano”. Defendeu, em suma, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e da autora. As contestações foram replicadas. As partes não manifestaram o propósito de produzir outras provas, motivo pelo qual os autos retornaram conclusos para elaboração de sentença. Foi o que entendi de importante a relatar. 2. MOTIVAÇÃO QUESTÃO PRÉVIA Ilegitimidade passiva da segunda ré. As alegações da parte ré para ancorar a preliminar de ilegitimidade passiva dizem respeito ao mérito e a esse título serão examinadas. QUESTÃO MERITÓRIA Bem, de acordo com os incisos I e II do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ou seja, a responsabilidade objetiva não se confunde com a responsabilidade integral. Pois bem. Na peça de ingresso a própria autora admite que fez “várias transferências via PIX porque “golpistas passavam missões que ofereciam uma proposta de investimento, com garantia de retorno financeiro”, sendo certo que pelo documento de Id 133214685 é possível identificar as seguintes palavras: “O mercado lhe atribui tarefas de alta comissão”. Aliás, o documento de Id 133214685 - Pág. 8 também menciona a frase “o salário é proporcional à renda, porque a comissão é alta”. Logo, a acionante efetuou transferência na esperança de lucro incomum, a propósito, um fato que por si só já evidencia a falta de cautela da acionante, não tendo esta magistrada enxergado qualquer elemento a identificar falta de segurança por parte das rés. Aliás, sobre o assunto: Apelação. Ação de restituição de valores c./c. indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ato praticado por terceiros. Sentença de parcial procedência, atribuindo a culpa à instituição financeira, em razão da prática de estelionato realizada por terceiros, condenando-a na reparação material no importe de R$ 19.356,39, consistente das transferências bancárias realizadas pelo Autor. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Autor que, deliberadamente, na esperança de lucro/trabalho fácil, realizou a transferência de diversos valores em favor de nove pessoas desconhecidas. Fato público e notório nos telejornais a existência do golpe do "PIX", bem como esquemas de pirâmide. Ausência de diligência mínima esperada pelo homem médio. Pagamento efetuado via "PIX", tendo como favorecido "pessoa física". Plataforma Ré que figura como mera instituição de pagamento. Inexistência de falha na prestação de serviços. Incidência do art. 14, § 3°, II, do CDC. Fortuito externo. Inequívoca excludente de responsabilidade civil. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva que não se confunde com responsabilidade integral. Precedentes dessa Colenda Câmara. Responsabilidade da Ré afastada. Recurso do Autor, pugnando pela reparação a título de danos morais prejudicado, em razão do acolhimento do recurso da Ré. Sentença reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011850-88.2024.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). (Sublinhei). VOTO Nº 39989 REPARAÇÃO DE DANOS. Fraude. Golpe do investimento falso. Proposta de investimento recebida pela autora com promessa de retorno em curto prazo. Aportes de numerário na conta do estelionatário. Pretensão de ressarcimento do numerário em face do banco. Impossibilidade. Culpa exclusiva da vítima. Transferências de valores realizadas pela autora de livre e espontânea vontade. Fraude narrada nos autos que não se relaciona com eventual defeito de segurança do serviço bancário. Fortuito externo. Nexo causal rompido. Responsabilidade civil do réu não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010373-83.2023.8.26.0223; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). (Destaquei). 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, por consequência, declaro extinto o processo com enfrentamento do mérito, o que faço com apoio no art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Recife, 13 de setembro de 2024. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A" RECIFE, 17 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 10/10/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de documentos diversos

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

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