Execução de Título Extrajudicial 0026681-57.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/07/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 04/10/2024

08/10/2024, 08:40

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:03

Publicado Sentença (Outras) em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO FERNANDO DE LIMA OLIVEIRA EXECUTADO(A): JOSE DANIEL CAXIAS DE SANTANA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0026681-57.2024.8.17.8201 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/95. Insta esclarecer que o documento para ser título executivo extrajudicial tem que estar presente os requisitos imprescindíveis previsto no Art. 783 do CPC: a)Certeza (a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos, ou seja, o credor, o devedor e a obrigação de pagar quantia); b)Liquidez (o título deve demonstrar a exata quantidade do valor a ser pago); c)Exigibilidade (ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, deve constar no caso sob exame, ao que se refere os valores da execução e índices aplicados na correção, inclusive o período e termo inicial e final e as respectivas datas e meses. Analisando os autos, verifico que o título não tem certeza, visto que as partes são diferentes, visto que o contrato foi realizado com pessoa jurídica. Observo ainda que não há liquidez ante os documentos acostados. A meu sentir, salvo os erros dos humildes mortais, não há outra alternativa a não ser indeferir a inicial e extinguir o processo sem apreciação do mérito. ISSO POSTO e, sob tais fundamentos, nos termos do Art. 924,I, do CPC/2015, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Intime-se Após o trânsito em julgado arquive-se os autos. Recife, data e assinatura digital Juiz de Direito.

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 10:48

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:15

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 13:15

Documentos

Sentença (Outras)

•17/09/2024, 10:48

Sentença (Outras)

•17/09/2024, 10:48