Execução de Título Extrajudicial 0000466-03.2021.8.17.2170 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000466-03.2021.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ANTONIO MARTINS SALUSTIANO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 182272789, conforme transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000466-03.2021.8.17.2170 Vistos e etc. A parte exequente apresentou pleito para consulta do sistema CNIB, objetivando obter dados sobre a existência de bens imóveis em nome do demandado. Destarte, em conformidade com o disposto no art. 10, inc. IX, da Lei Estadual nº 17.116/2020, vê-se que a providência requestada é fato gerador de custas processuais, in verbis: Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. (...) IX - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas; (...) Veja-se ainda que o dispositivo legal supra foi regulamentado pelo Conselho da Magistratura do Egrégio TJPE, através do Provimento nº 02/2022, que estabeleceu em seu art. 1º: Art. 1º Incide taxa sobre a prática dos atos especificados no artigo 10, §1º, incisos V e VIII a X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, por ofícios e secretarias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, nos valores indicados no Anexo I deste provimento (...) Obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres) R$ 40,00 (quarenta reais) por ato ou consulta (...) Portanto, tendo o exequente postulado a consulta de um sistema (SISBAJUD), é devido o adiantamento de custas processuais no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, gerar a guia de custas pertinente e comprovar o pagamento desta para efetivação da diligência requerida. Friso que o inadimplemento da obrigação supra será presumido como desinteresse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a parte demandante não requeira outra providência para saneamento do feito. Despacho com força de mandado/ofício. Aliança, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 17 de setembro de 2024. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de ofício (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos 6

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(69)