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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 5.544.247,66

Órgão julgador

Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC)

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Jupi

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUCATI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Conclusos para admissibilidade recursal

Distribuído por sorteio