Execução de Título Extrajudicial 0002322-53.2024.8.17.8230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002322-53.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de EDIFICIO EMPRESARIAL NORDESTE CORPORATE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:35

Juntada de expediente

20/09/2024, 08:04

Publicado Sentença (Outras) em 19/09/2024.

19/09/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO EMPRESARIAL NORDESTE CORPORATE EXECUTADO(A): MARIA RIBEIRO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002322-53.2024.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos Instrumento Particular de Acordo, conforme documento de ID nº 180610205. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a existência de bloqueio pelo sistema RENAJUD (ID nº 179047085), proceda-se com o desbloqueio do veículo. Após, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

18/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 11:19

Homologada a Transação

17/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2024, 22:48

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 10:19

Conclusos cancelado pelo usuário

11/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/09/2024, 14:47

Conclusos para decisão

30/08/2024, 12:50

Documentos

SENTENÇA

•17/09/2024, 11:19

SENTENÇA

•17/09/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO EMPRESARIAL NORDESTE CORPORATE EXECUTADO(A): MARIA RIBEIRO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002322-53.2024.8.17.8230 Vistos, etc... Cuida-se de Ação de Execução Ajuizada sob o rito da Lei 9.099/95. No curso do processo, as partes transacionaram acerca do objeto da demanda, apresentando nos autos Instrumento Particular de Acordo, conforme documento de ID nº 180610205. Na realidade, em se tratando de Termo de Transação, cabe apenas ao magistrado verificar os caracteres externos do ato, na forma determinada no Código Civil, vejamos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, em sendo as partes maiores e capazes para o ato, e verificando se tratar de direito disponível, entendo que a transação é válida e eficaz. Isto posto, homologo o Termo de Transação celebrado entre as partes, conforme o descrito na minuta de acordo, para que surta os efeitos da lei, com base no parágrafo primeiro do art. 22 da Lei nº 9.099/95 e, com efeito, extingo a presente execução, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a existência de bloqueio pelo sistema RENAJUD (ID nº 179047085), proceda-se com o desbloqueio do veículo. Após, arquivem-se os autos. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

18/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIFICIO EMPRESARIAL NORDESTE CORPORATE em 03/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de expediente

Publicado Sentença (Outras) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para julgamento

Conclusos cancelado pelo usuário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para decisão

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