Cumprimento de sentença 0032550-84.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032550-84.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Edna Bezerra de Lira RECORRIDO: Valter Oliveira de Souza RELATOR: Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PETITÓRIA. PLEITO FUNDANDO EM DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE DO COMODATÁRIO. DISCUSSÃO QUE CABE AO CO-HERDEIRO EM AÇÃO PRÓPRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO DAS PROVAS. FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS BASEADOS EM DOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA MANTIDA. - A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu o direito de propriedade do recorrido e determinou a restituição do imóvel deve ser mantida, frente às alegações da recorrente sobre irregularidades na transferência da propriedade, falta de notificação válida e possibilidade de usucapião. - A titularidade do imóvel pelo recorrido foi comprovada mediante documentos, incluindo a escritura pública de inventário que atesta a herança recebida de seu genitor. - Com arrimo no princípio da imediação das provas, faz-se necessário prestigiar a avaliação da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado condutor da instrução, porquanto, sendo este o pretor que estabelece contato direto com as testemunhas, é natural que possua maior aptidão para avaliar a verossimilhança das declarações prestadas. - A recorrente reconheceu em juízo que ocupava o imóvel com a permissão do recorrido, caracterizando comodato verbal. - A sentença recorrida não aplicou a fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, apenas considerou a ação como reivindicatória para proteção do direito de propriedade, independentemente da denominação atribuída à demanda. - A exceção de usucapião, ainda que seja autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, não autoriza à concessão ao possuidor desprovido de animus domini. - Recurso não provido. Unânime. - Majorados os honorários recursais em R$ 1.000,00 (mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0032550-84.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

18/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)