Execução de Título Extrajudicial 0002311-46.1982.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002311-46.1982.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:27

Decorrido prazo de GIANNI DE VETTORI em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de SOLANGE MORAES DE VETTORI em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERI DE VETTORI em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de LUIGIA ZUIN DE VETTORI em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/11/2024, 20:41

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

16/10/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): HIDROMECANICA DE VETTORI S A, GIANNI DE VETTORI, GERI DE VETTORI, SOLANGE MORAES DE VETTORI, LUIGIA ZUIN DE VETTORI ATO ORDINATÓRIO ( polo passivo ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO O POLO PASSIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 184951905, constantes nos autos. Recife, 14 de outubro de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002311-46.1982.8.17.0001

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 12:37

Decorrido prazo de HIDROMECANICA DE VETTORI S A em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:22

Juntada de Petição de apelação

10/10/2024, 16:20

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:30

Documentos

SENTENÇA

•10/09/2024, 13:40

DECISÃO

•18/01/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO(A): HIDROMECANICA DE VETTORI S A, GIANNI DE VETTORI, GERI DE VETTORI, SOLANGE MORAES DE VETTORI, LUIGIA ZUIN DE VETTORI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179178689_____, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de HIDROMECANICA DE VETTORI S A, GIANNI DE VETTORI, GERI DE VETTORI, SOLANGE MORAES DE VETTORI e LUIGIA ZUIN DE VETTORI. Apresentada Exceção de Pré-Executividade pelos executados alegando, em síntese, prescrição intercorrente. Aponta os principais movimentos processuais, em especial os que comprovariam a inércia do exequente e a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional do título. Destaca o fato de que após o julgamento da exceção de incompetência, apensa aos autos, houve a possibilidade de prosseguimento da execução, o que não foi feito pelo autor. Pugna pelo reconhecimento da prescrição para extinção da execução. Instado a se manifestar, o excepto impugnou as alegações trazidas, ressaltando o fato de que inexistiu qualquer inércia de sua parte, uma vez que atribuído o efeito suspensivo automático aos embargos à execução, ainda não julgados até a presente data, nos moldes do CPC de 1973, vigente à época. Ressalta que a decisão proferida na exceção de incompetência se referiu apenas à suspensão dos embargos até o seu julgamento, e não à execução. Alega, ainda, que só passou a impulsionar a execução com a vigência do CPC atual, que não prevê a suspensão automática da execução quando do recebimento dos embargos. Ao final, requer a improcedência da exceção apresentada e, por conseguinte, o prosseguimento da execução com condenação dos executados nas penas por litigância de má-fé. Em resposta, os executados atravessaram nova petição impugnando as alegações do exequente, indicando que no ano de distribuição da ação, 1982, não havia suspensão automática dos embargos, obrigatoriedade incidente apenas quando da alteração do CPC/1973, no ano de 2004. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, destaco que a exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Facultou-se o comparecimento do executado de imediato nos autos para submeter ao conhecimento do magistrado matérias de ordem pública, que dispensam dilação probatória. Portanto, para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, faz-se necessário que o excipiente aponte, por exemplo, a ausência de pressupostos processuais, de condições da ação ou reconhecimento de nulidade do título, ou seja, matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz. Assim, apenas as questões acima delineadas podem ser apreciadas nos próprios autos da execução. Na presente hipótese, o excipiente levanta algumas questões que se enquadram nos requisitos apontados, razão por que conheço da exceção e passo a sua análise. O cerne da questão é averiguar a ocorrência da prescrição intercorrente, ocasionada por inércia do exequente. Para tanto, necessário analisar a norma processual vigente à época do ajuizamento dos embargos. No caso, o CPC de 1973, em sua redação original, caso em que não havia previsão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, como pode ser verificado: (...) Art. 736. O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal. (..) A concessão de tal efeito se tornou possível após a alteração do CPC/1973 pela Lei nº 8.953/1994. Ou seja, quando distribuídos e recebidos os embargos, não se falava em suspensão da execução. No caso concreto, o juízo recebeu os embargos com a seguinte redação: “Recebo os embargos nos efeitos legais. Suspendo a execução. Aguarde-se o julgamento da exceção de incompetência.” É com base nesse texto que o autor afirma que a execução ficou suspensa até o julgamento dos embargos. Entendimento equivocado já que, como acima disposto, não havia suspensão automática dos embargos. Desse modo, assiste razão aos excipientes ao afirmar que quando julgada a exceção a execução retornaria ao seu trâmite normal, já que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, não havendo confusão entre efeitos legais e efeito suspensivo, como alegado pelo exequente, vez que efeito suspensivo não era um dos efeitos legais vigentes à época. Quanto à exceção de incompetência, o CPC/1973 rezava (artigos 265, III e 306) pela sua distribuição como processo incidente, com expressa disposição da execução até o seu julgamento. Desta feita, conclui-se que a menção à suspensão disposta na decisão de recepção dos embargos se referiu à suspensão da execução até o julgamento da exceção de incompetência. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INONIMADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. CESSAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUIZ. (CPC/73, ART. 265, III, C/C O ART. 306). JULGAMENTO DA EXCEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1707897 MS 2017/0287385-4, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Superadas as questões acerca da suspensão da execução, passo à análise dos principais movimentos processuais, a fim de averiguar a hipótese de reconhecimento de prescrição intercorrente. · Distribuição do processo de execução – 15/06/1982; · Petição do exequente juntando publicação de edital em 29/10/1984 (Id. 85443060); · Suspensão da execução pelo ajuizamento dos embargos com exceção de incompetência, de 4/9/1984 a 26/11/1990; · Juntada de memória de cálculo e pedido de agilização do feito apresentado pelo exequente em 4/10/1996 (Id. 85443063); · Petição do exequente, no ano de 2009 (Id. 85443067); · Pedido de habilitação de novos patronos do autor em 2009, sem pedido adicional; · Com a redistribuição do feito a este juízo, foi determinada a intimação do exequente para manifestar interesse sob pena de suspensão, no ano de 2019 (Id. 85443068). · Em resposta à intimação acima, foi juntado demonstrativo do débito com pedido genérico de prosseguimento da ação (Id. 95931210); · Determinada a suspensão do feito em 2/3/2020 (Id. 85443073); · Em dezembro de 2021, o exequente requereu penhora via Sisbajud. O invólucro fático encerra possibilidade de julgamento a qualquer tempo, por tratar-se a prescrição de matéria de ordem pública, portanto inalcançável pela preclusão, independentemente de sua modalidade. A prescrição intercorrente no processo de execução, hoje é disciplinado pelo artigo 921, inciso III c/c §§ 1º e 4º do CPC. Contudo, antes da vigência do CPC/2015, era reconhecida pela doutrina e jurisprudência, quando o processo ficasse parado, pela ausência de bens penhoráveis e inércia do credor em promover diligências para a sua localização, pelo prazo da prescrição do título executivo exequendo. Como regra de transição para a nova regra dispôs o art. 1.056 do CPC, “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Assim, tem-se como regra geral que o termo inicial do curso de prazo da prescrição intercorrente, inclusive dos processos em curso será a data de vigência do CPC/2015, ou seja, em 18 de março de 2016. Contudo o disposto no artigo 1.056 deve ser interpretado em consonância com o artigo 14 do CPC, que assim dispõe: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Ao preservar a aplicação do CPC/2015 as “situações jurídicas consolidadas” sob a égide do Código revogado, o legislador afirma ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente consolidada antes da entrada em vigor do CPC vigente porque a interpretação mais coerente dos artigos 1.056 e 14 do CPC, em relação aos processos em curso dever ser a seguinte: a) Se no processo em curso até a data da vigência do CPC/2015, ainda não tiver decorrido o prazo da prescrição intercorrente (situação jurídica ainda não consolidada), o curso do prazo prescricional será interrompido e reinicia-se em 18.03.2016, data da entrada em vigor da novel legislação processual, aplicando-se o art. 1.056; b) Se no processo em curso até a data da vigência do CPC/2015, já tiver decorrido o prazo da prescrição intercorrente (situação jurídica consolidada), o curso do prazo prescricional não será interrompido e deve ser reconhecida a situação jurídica da prescrição já consolidada, conforme art. 14 do CPC. Como sabido, o prazo prescricional para execução fundada em Cédula de Crédito Industrial é de 03 (três) anos a prescrição para proposição de ação de execução, na forma do art. 206, § 3º, inciso III do código Civil, sendo, portanto, a teor da Súmula 150 do STF esse o mesmo prazo para a prescrição intercorrente. Cito um aresto do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "Em se tratando de cédula de crédito industrial, o prazo prescricional incidente na espécie é o de três anos, previsto na Lei Uniforme. Precedentes." (AgRg no REsp 207.746/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1194953 MG 2009/0096354-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2013) (grifos nossos) No caso concreto, o feito permaneceu paralisado por diversos períodos: de 1990 a 1996, de 1996 a 2009 e de 2009 a 2019. Assim, levando em conta que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão (art. 206 – A do Código Civil. Se mostra evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que, há tempo decorrido o prazo prescricional da pretensão executiva que, como visto acima é de três anos, uma vez que o feito permaneceu paralisado por mais de uma vez pelo referido prazo prescricional. Vê-se, assim, que o processo permaneceu parado por mais de 3 (três) anos seguidos, ultrapassando em muito o prazo prescricional do título executivo prazo que, a teor da Súmula 150 do STF é o mesmo prazo para a prescrição intercorrente. Nesse diapasão, remanesce o dever do exequente de retirar da inércia a máquina jurídica, de modo a ver o seu crédito exigido, com provocações processuais das mais diversas, o que sequer foi tangenciado pelo exequente. E tais diretrizes interpretativas – acerca da necessidade de provocação do aparelho jurisdicional em caso de morosidade – encontram-se asseveradas pelas Cortes nacionais, em especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em coadunação com as seguintes decisões: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ATOS DE PROPULSÃO PROCESSUAL PELA PARTE INTERESSADA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-É pacífico o entendimento de que é possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente, mesmo quando se tratar de direito patrimonial, quando o exequente deixou de diligenciar acerca dos seus créditos por mais de 05 (cinco) anos. 2-Entende o STJ que em sede de execução fiscal o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao credor movimentar a máquina judiciária, zelando pelo regular andamento do feito, com a prática de atos processuais pertinentes dentro do quinquênio estabelecido em lei. (Resp. 502.732/PR, 2ªT., Rel.: Min. Franciulli Netto, DJ: 29.03.2004). 3-A única e exclusiva responsável pela ocorrência da prescrição foi a Fazenda Estadual, na medida em que ao ver se esvair o prazo prescricional, não promoveu qualquer ato ou diligência necessária ao andamento do processo, pois, ainda que conclusos os autos ao julgador, remanesce o dever do exequente de acompanhar a ação executiva, peticionando nos autos as reclamações contra a eventual inércia da máquina judicial. 4-Inaplicáveis as condições previstas na Súmula 106 do STJ, posto que a paralisação do feito executivo não pode ser atribuída à ineficiência dos mecanismos da Justiça, mas sim a absoluta desídia da Fazenda Pública Estadual na condução da execução fiscal em apreço. 5-Recurso de Agravo improvido. 6-Decisão sem discrepância de votos. (TJ-PE - AGV: 2656379 PE 0003156-31.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 13/03/2012, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 54). (grifos nossos) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - DEMORA NA CITAÇÃO NÃO MOTIVADA, EXCLUSIVAMENTE, PELO FUNCIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 106 - INAPLICABILIDADE - PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE - INÉRCIA RECONHECIDA. a) Recurso - Apelação em Execução Fiscal. b) Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição. 1 - "A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente". (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.) 2 - No caso, a Exequente fora intimada, regularmente, por VIA POSTAL com AVISO DE RECEBIMENTO, a antecipar o depósito de quantia necessária ao deslocamento de Oficial de Justiça em 27/3/2001, sem resposta, contudo, até 22/6/2001, quando fora requerida SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, voltando a manifestar-se em 18/02/2009 sem comprovar existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição. 3 - Sem esclarecer o motivo do não-cumprimento da diligência determinada, a Exequente permanecera inerte por tempo superior a cinco anos. Logo, equivocado o entendimento de que a paralisação do processo decorrera, EXCLUSIVAMENTE, de causa devida ao funcionamento do Judiciário. 4 - Transcorrido tempo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação, sem que a demora fora devida, EXCLUSIVAMENTE, ao funcionamento do Judiciário, não há como se falar em aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 27126 MT 0027126-59.2010.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 18/02/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.853 de 01/03/2013). (grifos nossos) Por fim, vale ressaltar que o instituto da prescrição em qualquer de suas modalidades serve para assegurar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º LXXVII, da CF), visto toda e qualquer demanda judicial deve ter um fim, sob pena de eternização da demanda. O STJ já se manifestou nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução (...) quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo civil. 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 15220092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, Dje 13/10/2015). Inconteste, nesse toar, não ter o exequente agido com o zelo que dele se esperava, na medida em que nada requereu e nada forneceu a título de diligenciar para o prosseguimento do feito executivo, sendo insuperável o reconhecimento da situação jurídicos da prescrição intercorrente da pretensão executiva do crédito porventura existente derivado do título executivo que instruiu a execução, situação essa consolidada antes da entrada em vigor do CPC/2015, com lustro nas razões e entendimentos consagrados, inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Firme nas razões acima demonstradas, reconheço que antes da vigência do CPC/2015 houve o decurso de mais de 3 (três) anos sem impulso necessário do credor para o prosseguimento regular da execução. Consequentemente reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva deduzida nestes autos, devendo em decorrência ser extinta a execução. Posto isso, acolho, integralmente a exceção de pré-executividade oposta pelos executados para reconhecer a situação jurídica da prescrição intercorrente e, em consequência, extinguir a presente execução, tudo com fundamento no art. 924, V do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do aresto do STJ, proferido no REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4. Custas processuais já satisfeitas. Ausentes custas complementares. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002311-46.1982.8.17.0001 intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 17 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIANNI DE VETTORI em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MORAES DE VETTORI em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERI DE VETTORI em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIGIA ZUIN DE VETTORI em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HIDROMECANICA DE VETTORI S A em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

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