Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000815-13.2022.8.17.2900 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000815-13.2022.8.17.2900 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa Grande, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175965585, conforme segue transcrito abaixo: " 3. DISPOSITIVO Isto posto, aprecio o mérito, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487, I do CPC, PARA: A) INDEFERIR os pedidos relativos a condenação em FGTS e multa prevista nos artigos 477 e 467 da CLT e demais verbas oriundas da CLT (aviso prévio, seguro desemprego, férias, férias em dobro, contribuições previdenciárias e vale transporte), pois incabível na espécie, eis que tais verbas têm nítido caráter celetista e o vínculo firmado entre autora e réu é de direito administrativo; CONDENAR o Município de Lagoa Grande/PE a pagar ao autor: a) férias integrais simples, referente aos períodos de 01/2018 a 01/2019, seguidos dos períodos de 01/2019 a 01/2020, 01/2020 a 01/2021, 01/2021 a 01/2022, sendo integrais, acrescidas no terço constitucional, e proporcionais no período de 01/2022 e 08/2022 (07/12); b) décimo terceiro salário integral aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 e proporcionais do ano de 2022, na fração de 07/12, considerando como mês o período igual ou superior a 15 dias, calculados sobre a remuneração percebida pela autora em fevereiro de 2023. O montante da condenação deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora conforme os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do dia 20/09/2017, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, com Repercussão Geral que definiu duas teses. A 1ª tese aprovada, referente aos juros moratórios e sugerida pelo relator do recurso, ministro Luiz Fux, assim estabelece: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.” Já a 2ª tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Outrossim, condeno as partes ao pagamento do valor das custas judiciais, dividido igualmente. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das despesas processuais, em relação ao autor, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do NCPC, por litigar ao abrigo da Justiça gratuita. Devido à sucumbência recíproca, condeno parte autora e ré, cada uma em 50%, em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido com a condenação (§§ 2º, 3º, I, do art. 85 c/c art. 86 do CPC). Sem remessa necessária, pois o montante da condenação não ultrapassa o montante de 100 (cem) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, III do NCPC. Outrossim, em sendo interposto recurso de apelação em face desta decisão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Processo nº 0000815-13.2022.8.17.2900 AUTOR(A): ANTONIO CASSIANO DE LIMA intime-se o apelado, através de seu patrono, para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, através de seu patrono, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações retromencionadas, remetam-se os autos ao TJPE, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se." LAGOA GRANDE, 17 de setembro de 2024. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Decorrido prazo de ANTONIO CASSIANO DE LIMA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE em 26/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de outros documentos

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Todas as movimentações(80)