Procedimento Comum Cível 0000620-77.2016.8.17.0850 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000620-77.2016.8.17.0850 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JUCATI INTIMAÇÃO DE ATO SENTENÇA - POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173363972, conforme segue transcrito abaixo: "Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DERIVALDA PROTÁSIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JUCATI – PE e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR o direito da autora à percepção proporcional de 60% do precatório expedido em favor do Município de Jucati – PE nos autos de n. 0001407-15.2005.4.05.8302 (em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Pernambuco), nos termos do art. 5º da EC n. 114/2021 e do art. 47-A, caput e §§1ºe 2º, da Lei n. 14.113/2020, condicionado (o direito) à edição da lei a que alude o art. 2º da Lei n. 14.325/2022. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento de custas processuais. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por retratar a expressão econômica do proveito obtido por cada uma das partes – a requerente viu reconhecido o direito, com expressão econômica, embora não seja exercitável/perceptível de plano, ao passo que o requerido obteve proveito em mesma dimensão, visto que deixou de ser responsabilizado pelo pagamento da importância –, tudo na forma do Tema n. 1.076/STJ e do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Atente-se, quanto à autora, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Diante da presença da Fazenda Pública no processo, os honorários advocatícios obedecem às regras constantes dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 27 da Lei Estadual n. 17.116/2020. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, caput, I, do CPC, na medida em que superado o montante previsto no §3º, III, do referido dispositivo. Em havendo interposição de recurso pelas partes, proceda-se conforme o disposto no art. 1.010, §§1ºa 3º, do CPC. Em seguida, ou não havendo interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E. TJPE, com as nossas homenagens (art. 496, I, e art. 1.010, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais se requerendo, e em transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se com as cautelas de praxe." JUPI, 17 de setembro de 2024. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000620-77.2016.8.17.0850 INTERESSADO (PGM): DERIVALDA PROTASIO DA SILVA

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE JUCATI INTIMAÇÃO DE ATO SENTENÇA - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 173363972, conforme segue transcrito abaixo: "Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DERIVALDA PROTÁSIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JUCATI – PE e resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR o direito da autora à percepção proporcional de 60% do precatório expedido em favor do Município de Jucati – PE nos autos de n. 0001407-15.2005.4.05.8302 (em trâmite perante a 23ª Vara Federal de Pernambuco), nos termos do art. 5º da EC n. 114/2021 e do art. 47-A, caput e §§1ºe 2º, da Lei n. 14.113/2020, condicionado (o direito) à edição da lei a que alude o art. 2º da Lei n. 14.325/2022. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, à razão de 50% cada, ao pagamento de custas processuais. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, por retratar a expressão econômica do proveito obtido por cada uma das partes – a requerente viu reconhecido o direito, com expressão econômica, embora não seja exercitável/perceptível de plano, ao passo que o requerido obteve proveito em mesma dimensão, visto que deixou de ser responsabilizado pelo pagamento da importância –, tudo na forma do Tema n. 1.076/STJ e do art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Atente-se, quanto à autora, ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Diante da presença da Fazenda Pública no processo, os honorários advocatícios obedecem às regras constantes dos §§3º e 5º do art. 85 do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 27 da Lei Estadual n. 17.116/2020. Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 496, caput, I, do CPC, na medida em que superado o montante previsto no §3º, III, do referido dispositivo. Em havendo interposição de recurso pelas partes, proceda-se conforme o disposto no art. 1.010, §§1ºa 3º, do CPC. Em seguida, ou não havendo interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E. TJPE, com as nossas homenagens (art. 496, I, e art. 1.010, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em nada mais se requerendo, e em transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se com as cautelas de praxe." JUPI, 17 de setembro de 2024. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000620-77.2016.8.17.0850 INTERESSADO (PGM): DERIVALDA PROTASIO DA SILVA

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCATI em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DERIVALDA PROTASIO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de despacho\intimação\intimação (outros)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Todas as movimentações(49)