Execução de Título Extrajudicial 0027287-62.2015.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027287-62.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 18:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/05/2026, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/04/2026, 22:49

Conclusos para decisão

04/02/2026, 08:56

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA GURGEL em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de ELDA BENVINDO CALDAS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:07

Decorrido prazo de ELDA BENVINDO CALDAS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:25

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2024, 17:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

30/09/2024, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

30/09/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELDA BENVINDO CALDAS EXECUTADO(A): MARCOS ANTONIO PEREIRA GURGEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada/autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 25 de setembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027287-62.2015.8.17.0001

26/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/09/2024, 23:36

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 22:49

Decisão

•17/09/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELDA BENVINDO CALDAS EXECUTADO(A): MARCOS ANTONIO PEREIRA GURGEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0027287-62.2015.8.17.0001 Vistos, etc. MARCOS ANTONIO PEREIRA GURGEL, devidamente qualificado nos autos, apresentou exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial movida por ELDA BENVINDO CALDAS, alegando, em síntese, que a adjudicação ocorreu sem a observância dos preceitos legais, particularmente no que concerne à ausência de intimação adequada, a não inclusão de terceiros potencialmente interessados e à falta de regularidade no registro da indisponibilidade dos bens. Afirma, ainda, que a adjudicação violaria direitos de terceiros, que estão tutelados nos embargos de terceiro que tramitam paralelamente. A parte exequente apresentou impugnação (ID 165152377) sob o argumento de que o excipiente não possui legitimidade para suscitar questões relativas à adjudicação, uma vez que já se consumou o ato, arguindo, também, a preclusão, por já ter sido oportunamente intimado sobre o ato de adjudicação e não ter se manifestado tempestivamente. Alega, também, que o prosseguimento da execução é necessário para a satisfação do crédito, de acordo com o princípio da menor onerosidade e da celeridade processual. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo excepcional, cuja admissibilidade se dá em situações que envolvem matéria de ordem pública, a qual pode ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a exceção pode ser utilizada para arguir nulidades absolutas e questões que envolvam a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, bem como para debater a inexistência ou inexigibilidade do título executivo (STJ, REsp 1.104.900/ES). No caso dos autos, a principal alegação do excipiente refere-se à nulidade da adjudicação dos bens e à necessidade de suspensão deste ato até o julgamento dos embargos de terceiro, em trâmite. O argumento central repousa na alegação de ausência de regularidade processual na adjudicação, em especial a falta de intimação adequada e o não registro da indisponibilidade dos bens. A adjudicação, conforme disposto no artigo 876 do Código de Processo Civil, requer a observância de uma série de formalidades processuais, entre as quais a intimação do executado e a possibilidade de impugnação antes da consumação do ato. No entanto, no caso presente, o excipiente levanta dúvidas quanto à adequação dessas formalidades, especialmente em relação à intimação sobre os atos de constrição e adjudicação. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser plenamente resguardado em sede executiva, especialmente quando há atos que afetam diretamente o patrimônio do devedor, como a adjudicação de bens. Além disso, os embargos de terceiro, cuja tramitação o excipiente menciona, são instrumentos destinados a proteger os direitos de terceiros que não figuram como partes no processo de execução, mas que podem ser diretamente prejudicados por atos constritivos. Embora a exequente defenda que os atos processuais se deram de forma regular, o fato de haver pendência nos embargos de terceiro e a possibilidade de reversão do ato adjudicatório justificam a adoção de medidas cautelares para evitar danos irreversíveis. O princípio da segurança jurídica, aliado à necessidade de se preservar o devido processo legal, recomenda a suspensão dos efeitos da adjudicação até o julgamento final dos embargos de terceiro, sob pena de comprometimento do direito de terceiros e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, em observância ao princípio da preservação dos direitos e da efetividade da tutela jurisdicional, entendo que é cabível, nesta fase processual, a suspensão da adjudicação até o julgamento dos embargos de terceiro, medida que não prejudica, a priori, a exequente, uma vez que se trata de uma cautela temporária até a decisão definitiva nos embargos. A exequente argumenta que o excipiente teria incorrido em preclusão ao não se manifestar oportunamente sobre a adjudicação. Todavia, a preclusão deve ser interpretada de maneira restritiva, especialmente quando se está diante de matéria que afeta direitos fundamentais, como o direito à propriedade e ao devido processo legal. Nos termos do artigo 525 do CPC, a preclusão opera-se quando a parte deixa de manifestar-se no prazo legal acerca de um determinado ato processual. Contudo, no caso em apreço, é necessária uma análise mais cuidadosa, haja vista que a ausência de intimação adequada ou a irregularidade do registro da indisponibilidade dos bens podem comprometer a eficácia do ato adjudicatório. Assim, a preclusão arguida pela exequente não se mostra suficientemente comprovada, sendo necessário, portanto, o exame aprofundado dos elementos constantes nos embargos de terceiro. No que tange ao prosseguimento da execução, ressalto que a suspensão da adjudicação não impede o seguimento da execução, sendo medida que se limita exclusivamente aos bens adjudicados, os quais ficam sob análise judicial até a resolução dos embargos de terceiro. Nada obsta, portanto, que a execução siga seu curso normal, com a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, nos termos do artigo 789 do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Marcos Antonio Pereira Gurgel, apenas para determinar a suspensão da adjudicação dos bens até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro e determino o prosseguimento da execução em relação aos demais atos processuais, devendo a parte exequente requerer o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

18/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA GURGEL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELDA BENVINDO CALDAS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELDA BENVINDO CALDAS em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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